Licenciamento e Engenharia Ambiental em Belo Horizonte - MG

O licenciamento ambiental em Belo Horizonte é regulado pela Deliberação Normativa COMAM nº 10/2020 e pela Lei Municipal nº 7.271/1997 no âmbito municipal, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). Quando o empreendimento possui maior porte ou potencial poluidor regional, o processo tramita na SUPRAM Central Metropolitana (SISEMA), fundamentado na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017. A Ambientano cuida de todo o enquadramento e confecção de estudos técnicos (RCA, PCA, RADA).

A renovação da Licença de Operação (LO) em Belo Horizonte precisa ser requerida com antecedência mínima de 120 dias do seu vencimento, nos sistemas oficiais da SMMA ou SLA/SISEMA. Cumprindo este prazo, a validade da licença em vigor fica prorrogada automaticamente até a decisão final do órgão ambiental. Nossos engenheiros realizam a auditoria prévia do cumprimento de condicionantes e elaboram o relatório RADA.

As indústrias em Belo Horizonte e na Região Metropolitana enfrentam rigorosa fiscalização da SMMA, COMAM e SUPRAM Central Metropolitana. Atuamos no enquadramento e obtenção de licenças ambientais (LAS, LAC e LAT), renovação de Licença de Operação (LO) com elaboração de relatório RADA e controle de condicionantes. Desenvolvemos projetos executivos para Estações de Tratamento de Efluentes (ETE), laudos de emissões atmosféricas e controle de ruído (NBR 10.151), além da elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e emissão contínua do MTR-MG perante a FEAM.

Empresas de transporte de cargas e resíduos baseadas em Belo Horizonte, com especial atenção às localizadas ao longo do Anel Rodoviário, BR-040 e BR-381, necessitam de regularização ambiental para suas garagens e pátios. Elaboramos o licenciamento ambiental para lavadores e pátios, dimensionamento de caixas separadoras de água e óleo (SAO), Plano de Ação de Emergência (PAE) para transporte de produtos perigosos, PGRS e cadastramento completo no sistema MTR-MG para emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos.

Para canteiros de obras, loteamentos e edificaçoes em Belo Horizonte, a conformidade com o Plano Diretor (Lei Municipal nº 11.181/2019) e regulação da SMMA é indispensável. Oferecemos o licenciamento ambiental de obras, elaboração e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) para obtenção de Alvará e Habite-se (Resolução CONAMA nº 307/2002), laudos de caracterização de vegetação, autorizações para supressão de árvores isoladas e planos de compensação ambiental.

Os postos de combustíveis e serviços em Belo Horizonte estão sujeitos às exigências da Resolução CONAMA nº 273/2000 e diretrizes da SMMA. Assumimos os processos de Licenciamento de Instalação e Operação (LI/LO), renovações periódicas, adequação técnica dos sistemas SASC e caixas separadoras (SAO), relatórios de investigação de passivos ambientais (investigação confirmatória e detalhada de solo e água subterrânea) e planos de emergência para vazamentos.

Estabelecimentos de assistência à saúde em Belo Horizonte — incluindo hospitais, clínicas médicas, odontológicas, laboratórios e farmácias — devem cumprir a RDC ANVISA nº 222/2018 e a Resolução CONAMA nº 358/2005. Elaboramos e aprovamos o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) perante a Vigilância Sanitária Municipal (VISA BH) e SMMA, orientando a segregação, armazenamento e destinação com emissão de MTR-MG.

Grandes galpões logísticos e Centros de Distribuição localizados nos polos operacionais de Belo Horizonte demandam regularização de uso do solo com a Certidão da Secretaria de Política Urbana e Licenciamento Ambiental na SMMA. Oferecemos o projeto ambiental completo, englobando drenagem pluvial, gerenciamento de resíduos embalados (PGRS), emissão do MTR-MG e laudos de conforto acústico para operação 24 horas sem penalidades por ruído.

Empresas do setor agroindustrial, distribuidoras de insumos e sedes corporativas do agronegócio situadas em Belo Horizonte exigem suporte em processos de licenciamento junto ao SISEMA/SUPRAM. Realizamos o requerimento de Outorga de Água no IGAM para captações e poços artesianos em propriedades ligadas ao grupo, cadastramento de uso insignificante, planos para armazenamento de defensivos e logística reversa de embalagens.

A indústria metalmecânica, de galvanoplastia e corte/usinagem em BH requer controle técnico rigoroso para evitar contaminações ambientais. Desenvolvemos processos de licenciamento (LAS/LAC/LAT) na SUPRAM ou SMMA, projetos de ETE para efluentes com metais pesados e óleos emulsificados, laudos de ruído industrial NBR 10.151, plano de logística reversa e destinação legal de sucata e resíduos perigosos com MTR-MG da FEAM.

Com alto grau de exigência e enquadramento em classes superiores do COPAM, indústrias químicas, de tintas e domissanitários em Belo Horizonte precisam de licença ambiental completa (LP, LI, LO). Elaboramos Estudo de Análise de Risco (EAR), Plano de Ação de Emergência (PAE), sistemas de contenção técnica contra vazamentos, controle de emissões gasosas e outorgas específicas perante o IGAM e SUPRAM Central.

Indústrias de alimentos, frigoríficos, laticínios e bebidas operando na Capital demandam alto volume de água e rigoroso tratamento de efluentes sanitários e industriais. Oferecemos assessoria na obtenção de Outorga de Água no IGAM (Bacias do Rio das Velhas ou Paraopeba), dimensionamento de ETE com eficiência de remoção orgânica (DN COPAM/CERH nº 01/2008), PGRS e acompanhamento do licenciamento na SMMA ou SUPRAM.

Toda captação de água subterrânea (poços artesianos) ou superficial (rios e córregos da Bacia do Rio das Velhas ou Bacia do Rio Paraopeba) e o lançamento de efluentes industriais em Belo Horizonte exigem a Outorga do IGAM ou Cadastro de Uso Insignificante, conforme a Lei Estadual nº 13.199/1999. Nossa equipe elabora o teste de bombeamento, laudo hidrogeológico e toda a documentação com ART para deferimento no IGAM.

Todas as indústrias, comércios, transportadoras, hospitais e geradores de resíduos perigosos ou não inertes em Belo Horizonte são obrigados a elaborar o PGRS conforme a Lei Federal nº 12.305/2010 e a legislação municipal. Além disso, a movimentação de qualquer lote de resíduo exige a emissão previa do MTR-MG (Manifesto de Transporte de Resíduos) através do sistema FEAM/SISEMA. Treinamos sua equipe e gerenciamos a plataforma.

Ao receber uma autuação da SMMA Belo Horizonte, fiscalização do SISEMA ou Polícia Militar de Meio Ambiente, o prazo legal para apresentação de Defesa Administrativa é de 20 dias. Elaboramos a defesa técnica e jurídica fundamentada no Decreto Estadual nº 47.383/2018 e regulamentos municipais, incluindo laudo pericial de contraponto, para buscar o cancelamento, mitigação da multa ou celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).