Antes de iniciar um processo de licenciamento ambiental, é necessário verificar a atividade, o endereço, o porte, o potencial poluidor e o enquadramento aplicável. Em Belo Horizonte, determinadas atividades e empreendimentos de impacto são tratados pela estrutura municipal da SMMA, conforme as regras municipais e as normas aplicáveis. Dependendo das características e da competência definida pela legislação, o licenciamento também pode ser estadual.
Quem licencia uma empresa em Belo Horizonte: Prefeitura ou Estado?
A definição da competência ambiental depende das características da atividade ou empreendimento, incluindo porte, potencial poluidor, natureza, localização e demais critérios previstos na legislação aplicável.
Competência Municipal — SMMA / PBH
A estrutura municipal de Belo Horizonte possui competência para analisar determinadas atividades e empreendimentos de impacto ambiental conforme a legislação municipal, a DN COMAM nº 102/2020 e demais normas aplicáveis. A SMMA possui estrutura própria de licenciamento e controle ambiental.
Competência do Estado — SEMAD / SISEMA
Dependendo das características do empreendimento e da distribuição de competências estabelecida pela legislação, o processo poderá estar sujeito ao licenciamento ambiental estadual em Minas Gerais. A competência não deve ser presumida apenas pela localização do empreendimento.
Como funciona o processo de licenciamento ambiental em Belo Horizonte
O procedimento exato varia conforme a atividade e seu enquadramento. Uma análise técnica inicial deve identificar o empreendimento, o endereço, o código da atividade, a competência e os documentos ambientais exigíveis.
Verificação do endereço e da atividade
São analisados o endereço do empreendimento, a atividade desenvolvida, os CNAEs, as características do imóvel, o porte e as demais informações necessárias ao enquadramento.
Identificação do enquadramento ambiental
A atividade é comparada com os critérios e tipologias previstos nas normas ambientais aplicáveis para identificar se existe necessidade de licenciamento ou outro procedimento de regularização ambiental.
Definição da competência
Após o enquadramento, verifica-se se a competência é municipal, estadual ou, conforme o caso, de outro ente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Preparação da documentação técnica
Conforme o enquadramento, podem ser necessários documentos técnicos, informações do empreendimento, controles ambientais, projetos, planos, relatórios ou estudos específicos.
Protocolo e análise
O processo é formalizado perante o órgão competente e passa pelas etapas administrativas e técnicas previstas para o procedimento correspondente.
Atendimento de eventuais exigências
Caso sejam apresentadas exigências ou solicitações complementares, a documentação deve ser analisada e respondida dentro dos prazos e procedimentos aplicáveis.
Emissão do documento ambiental aplicável
Concluída a análise de forma favorável, o órgão competente poderá emitir a licença ou o documento ambiental correspondente ao enquadramento do empreendimento.
Principais referências legais do licenciamento ambiental em Belo Horizonte
O enquadramento ambiental deve considerar a legislação vigente no momento do processo. Entre as referências utilizadas pela Prefeitura de Belo Horizonte estão a legislação municipal, as deliberações do COMAM e normas estaduais relacionadas ao licenciamento ambiental.
Lei Municipal nº 11.181/2019
O Plano Diretor de Belo Horizonte contém dispositivos relacionados ao ordenamento territorial e atividades e empreendimentos de impacto, incluindo referência ao art. 344.
DN COMAM nº 102/2020
Deliberação Normativa que dispõe sobre o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto no município de Belo Horizonte.
Decreto Municipal nº 18.982/2025
Norma relacionada à estrutura do licenciamento e controle ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte.
Lei Federal nº 15.190/2025
Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental no Brasil, observadas as competências dos diferentes entes federativos.
Atuação na Região Metropolitana de Belo Horizonte
Cada município da Região Metropolitana de Belo Horizonte possui sua própria estrutura administrativa e regras aplicáveis. A competência ambiental não deve ser presumida apenas pela proximidade geográfica com Belo Horizonte.
Perguntas Frequentes sobre Licenciamento Ambiental em BH
O que acontece se uma empresa operar em Belo Horizonte sem a licença ambiental exigível? +
Dependendo do enquadramento e da situação do empreendimento, a operação sem a documentação ambiental exigível pode resultar em fiscalização, autuação, multas ou outras medidas administrativas. A consequência e o caminho de regularização dependem da situação concreta e da legislação aplicável.
Qual a diferença entre a SMMA e a área de regulação urbana da Prefeitura? +
A SMMA atua nas questões ambientais de competência municipal. A regulação urbana trata de questões relacionadas ao uso, ocupação e regularidade urbanística do imóvel. Dependendo da atividade, as duas frentes podem precisar ser analisadas de forma coordenada.
Quanto tempo leva um processo de licenciamento ambiental em BH? +
O prazo depende do tipo de atividade, enquadramento, documentação, complexidade da análise, eventuais exigências e do órgão responsável. Portanto, não existe um prazo único aplicável a todos os empreendimentos.
Toda empresa em Belo Horizonte precisa de licenciamento ambiental? +
Não. A necessidade de licenciamento ou de outro procedimento ambiental depende da atividade, porte, potencial poluidor, localização e enquadramento previsto na legislação aplicável.
O que é a Lei Federal nº 15.190/2025? +
A Lei Federal nº 15.190/2025 estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental no Brasil. Sua aplicação deve ser considerada em conjunto com as competências e normas dos Estados e Municípios, observada a legislação vigente.
O que é o PGRS e quando ele pode ser exigido? +
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos organiza procedimentos relacionados à geração, segregação, armazenamento, transporte, tratamento e destinação dos resíduos. A exigência depende das características da atividade e da legislação aplicável.
Como funciona a defesa de um auto de infração ambiental? +
O prazo e o procedimento dependem do órgão autuante e da legislação aplicável ao auto. A documentação técnica do empreendimento pode subsidiar a manifestação administrativa. A atuação da Ambientano é de natureza técnica e de engenharia ambiental, não jurídica.
Uma empresa em Contagem ou Betim segue o mesmo processo de BH? +
Não necessariamente. Cada município possui sua própria estrutura administrativa e regras aplicáveis ao licenciamento ambiental municipal. Dependendo das características do empreendimento, também pode existir competência estadual.