Consultório com um único conjunto de equipamento odontológico. Pela RDC ANVISA nº 1.002/2025, o Consultório Odontológico Individual Classe I (com ou sem sedação inalatória) e o Classe II (com sedação endovenosa) integram a complexidade A. Mesmo o menor consultório gera resíduos dos grupos A4, B e E e precisa de PGRSS escrito, alvará sanitário e responsável técnico cirurgião-dentista.

Consultórios instalados em unidades de box, com área de passagem entre as unidades. Cada conjunto de equipamento deve ter sua organização documental definida, com responsável técnico e substituto, e o PGRSS precisa abranger a totalidade dos boxes, inclusive o gerenciamento de resíduos dos fluxos comuns (área de esterilização, expurgo e abrigo de resíduos).

Clínicas com múltiplos equipos e serviços de cirurgia em regime não hospitalar. O Centro Cirúrgico Odontológico é classificado como complexidade B e exige infraestrutura específica: sala de cirurgia com área mínima de 20 m², dimensão mínima de 3,45 m e pé-direito útil de 2,7 m, com um único equipo por sala. A geração de resíduos é mais expressiva (peças anatômicas, implantes explantados, resíduos A1 possíveis em procedimentos cirúrgicos) e o PGRSS deve ser proporcional à complexidade.

Salas que utilizam equipamentos emissores de radiação ionizante para diagnóstico devem atender à RDC ANVISA nº 50/2002, RDC ANVISA nº 611/2022 e Instruções Normativas nº 94 e nº 95, de 2021, além do cadastro do equipamento junto à autoridade sanitária local. Do ponto de vista de resíduos, a película de raio-X, seu invólucro, reveladores e fixadores são resíduos do Grupo B e exigem fluxo próprio de acondicionamento e destinação.

A RDC ANVISA nº 1.002/2025 alcança estabelecimentos fixos ou móveis, transportáveis, unidades de atendimento portátil e unidades de atendimento no espaço escolar (Programa Saúde na Escola, Portaria GM/MS nº 4.636/2024). Unidades móveis devem estar licenciadas para esta finalidade junto à vigilância sanitária do município da placa do veículo, e o PGRSS deve contemplar a segregação a bordo, o transporte seguro e a destinação dos resíduos na base de operação.

Laboratórios vinculados (anexos ao serviço odontológico) e independentes também são alcançados pela RDC ANVISA nº 1.002/2025. O responsável técnico pode ser Técnico em Prótese Dentária registrado no CRO. Os laboratórios independentes devem ter no mínimo 10 m², e os vinculados, bancada de trabalho com largura mínima de 1,5 m. Geram resíduos químicos (gesso, resinas acrílicas, monômeros, ácidos, ligas metálicas) que precisam ser caracterizados no PGRSS.

Faculdades, centros de ensino e pesquisa que prestam assistência odontológica estão expressamente incluídas no artigo 2º da RDC ANVISA nº 1.002/2025. Além do PGRSS, o fluxo de resíduos deve considerar a diversidade de procedimentos das clínicas-escola (radiologia, cirurgia, periodontia, endodontia, implantodontia) e a capacitação permanente de alunos e professores na segregação correta.

O artigo 6º da Resolução CONAMA nº 358/2005 prevê que os geradores apresentem aos órgãos competentes, até 31 de março de cada ano, declaração relativa ao ano civil anterior sobre o cumprimento das exigências da resolução. No caso de empreendimentos passíveis de licenciamento, a declaração deve ser apresentada ao órgão ambiental licenciador.

O Grupo A4 abrange carcaças, peças anatômicas (membros) do ser humano e produtos de fecundação sem sinais vitais com peso inferior a 500 g, estatura inferior a 25 cm ou idade gestacional inferior a 20 semanas, além de sobras de amostras laboratoriais contendo sangue ou líquidos corpóreos e materiais resultantes do processo de assistência à saúde. Na odontologia, integram o A4: dentes extraídos (peças anatômicas), algodão, gaze e compressas com sangue, fios cirúrgicos, suturas e resíduos de procedimentos com sangue.

Acondicionamento: saco branco leitoso identificado com o símbolo de risco biológico (Grupo A), e coleta por empresa licenciada para RSS, com tratamento ou destinação conforme a RDC ANVISA nº 222/2018 e a Resolução CONAMA nº 358/2005.

O Grupo B reúne os resíduos químicos: produtos perigosos conforme a classificação da ABNT NBR 10004 (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos), medicamentos vencidos ou interditados e saneantes. No consultório odontológico, os principais itens do Grupo B são:

• Amálgama e restos de amálgama (mercúrio — Hg);
• Cápsulas de amálgama usadas ou vencidas;
• Reveladores e fixadores de raio-X e a película radiográfica com seu invólucro (art. 125 da RDC 1.002/2025);
• Anestésicos, medicamentos e saneantes vencidos ou interditados;
• Produtos químicos de laboratório e resíduos de desinfecção em geral.

O manejo do mercúrio tem regra própria (selo d'água + recuperação), detalhada na seção específica desta página.

O Grupo E inclui materiais perfurocortantes ou escarificantes, como agulhas, escalpes, lâminas, brocas, limas endodônticas, ampolas de vidro e resíduos de vidro quebrado no laboratório. São acondicionados em coletor rígido, resistente à punctura, ruptura e vazamento, com tampa, devidamente identificado — conforme a ABNT NBR 13853 — instalado em suporte específico e posicionado próximo ao ponto de geração, nunca acima de 2/3 da capacidade.

Atenção: agulhas, limas e lâminas usadas devem ser descartadas sem reencape manual, sem dobra ou quebra, para evitar acidentes e exposição ocupacional (NR-32).

O Grupo D reúne resíduos sem risco biológico, químico ou radiológico, equiparados ao lixo doméstico: papel, plástico, copos descartáveis, restos alimentares e embalagens não contaminadas. Pela orientação oficial da ANVISA (Perguntas e Respostas da RDC 222/2018), luvas de anamnese e luvas de procedimento que não entraram em contato com sangue ou líquidos corpóreos, assim como os invólucros resultantes da esterilização, devem ser descartados como resíduo comum (Grupo D).

Importante: mesmo que a segregação esteja correta, os sacos de RSS do Grupo D mantidos dentro do abrigo devem ficar em coletores com tampa fechada (art. 27 da RDC 222/2018).

O Grupo C abrange rejeitos radioativos e é praticamente inexistente na odontologia convencional: o equipamento de raio-X odontológico não gera rejeito radioativo, pois a radiação é emitida apenas durante a exposição. Caso o serviço realize procedimentos com fontes radioativas ou medicina nuclear, aplicam-se as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e o item 4.4.3 da RDC ANVISA nº 222/2018 (gerenciamento junto à CNEN).

Os resíduos contendo mercúrio devem ser acondicionados em recipiente rígido, devidamente identificado, sob selo d'água (lâmina de água sobre o resíduo, que impede a volatilização do metal), e encaminhados para destinação de acordo com as regras definidas pelo órgão ambiental competente. As cápsulas de amálgama devem ser estocadas em recipiente identificado e encaminhadas para recuperação de resíduos químicos ou outra destinação autorizada. É proibido descartar amálgama na pia, no lixo comum ou na rede de esgoto.

Em caso de quebra de cápsula ou derramamento de mercúrio: ventilar o ambiente, interditar a sala até a remoção completa, recolher o metal com recipiente rígido de boca larga sob lâmina d'água e acionar a empresa de coleta especializada — o mercúrio adere à sola dos sapatos e pode ser transportado para outras áreas (orientação oficial da ANVISA).

O separador de amálgama é um dispositivo instalado no sistema de sucção do consultório que retém as partículas de amálgama e o mercúrio antes do lançamento do efluente na rede de esgoto. O Brasil internalizou a Convenção de Minamata sobre Mercúrio por meio do Decreto Federal nº 9.470, de 14 de agosto de 2018, comprometendo-se a reduzir emissões e liberações de mercúrio — e a gestão do amálgama odontológico é um dos pontos de atenção do tratado. Embora a obrigação normativa direta seja o acondicionamento sob selo d'água com recuperação (art. 126 da RDC 1.002/2025), a instalação do separador é a boa prática reconhecida para reduzir a carga de mercúrio no efluente e minimizar o passivo ambiental da clínica.

Os componentes da película de raio-X, bem como o papel do invólucro, são classificados como resíduos do Grupo B e devem ser identificados e encaminhados para disposição final ambientalmente adequada, em recipiente rígido, estanque, devidamente identificado e resistente a ruptura e vazamento. O fixador contém prata (metal pesado) e deve ser destinado a empresa licenciada — a recuperação da prata é a prática recomendada pelo mercado; o revelador, por sua vez, não pode ser lançado in natura na rede pública. Todo o fluxo deve constar no PGRSS, com contratos e manifestos de transporte.

Resíduos oriundos de explante de dispositivos médicos (implantes removidos) devem ser submetidos a limpeza e esterilização antes do encaminhamento para disposição final ambientalmente adequada. O procedimento deve estar descrito no PGRSS, com registro do processo de esterilização utilizado.

Levantamento de todos os resíduos gerados em cada etapa do atendimento (recepção, consultório, radiologia, expurgo, esterilização, laboratório de prótese), com classificação por grupo e subgrupo conforme o Anexo I da RDC 222/2018, estimativa de volume/peso por período e identificação dos pontos de geração.

O PGRSS deve conter: identificação do serviço; descrição das etapas de segregação, acondicionamento, identificação, transporte interno, armazenamento temporário e externo, coleta, tratamento e disposição final; descrição dos abrigos; programa de educação permanente da equipe; procedimentos de emergência; e indicação do responsável técnico pela implantação — elaborado por profissional habilitado com emissão de ART.

Implantação dos coletores identificados por cor e símbolo (saco branco leitoso para Grupo A; recipiente rígido para Grupo E — NBR 13853; recipientes específicos para Grupo B), sinalização dos abrigos e treinamento de toda a equipe, incluindo cirurgiões-dentistas, auxiliares, técnicos e equipe de limpeza, com registros formais de capacitação. Todos os profissionais devem assinar ciência da Série de Documentos de Boas Práticas (art. 6º da RDC 1.002/2025).

Contratação de empresa de coleta e destinação licenciada pelo órgão ambiental competente (com licença ambiental de operação vigente), emissão e arquivamento dos manifestos de transporte de resíduos e, onde exigido, registro no sistema estadual (SIGOR em SP, MTR-MG, SIGOR-RJ). Os contratos devem ser mantidos no estabelecimento para apresentação à fiscalização.

O PGRSS deve ser revisado sempre que houver mudança no perfil dos resíduos, novos procedimentos, ampliação do serviço ou alteração normativa. A SDBPF da RDC 1.002/2025 deve ser revisada, no mínimo, a cada 2 anos (art. 111, IV). Mantenha registros de capacitação, manifestos, contratos e a declaração anual do art. 6º da CONAMA 358/2005 quando aplicável.

O responsável legal deve designar cirurgião-dentista habilitado como responsável técnico, com substituto obrigatório quando houver mais de um profissional. O RT elabora e implementa a Série de Documentos de Boas Práticas de Funcionamento (SDBPF): rotinas, protocolos padronizados, POPs e planos do serviço, acessíveis às autoridades, aprovados pelo responsável legal e revisados no mínimo a cada 2 anos. Alterações de RT devem ser notificadas à vigilância sanitária.

É obrigatória a aprovação de PBA (RDC ANVISA nº 51/2011) para todo serviço odontológico, incluindo novos estabelecimentos, ampliações, reformas e alteração de endereço ou de atividade licenciada. Serviços não regularizados junto à VISA competente até a publicação da RDC são considerados novos estabelecimentos, independentemente do tempo de funcionamento.

Complexidade A: ambiente de prestação de assistência odontológica sem anestesia (sala com área mínima de 7,5 m²), consultório individual Classe I (com ou sem sedação inalatória), consultório individual Classe II (com sedação endovenosa), consultório coletivo e sala de imagem odontológica. Complexidade B: Centro Cirúrgico Odontológico, com sala de cirurgia de área mínima de 20 m², dimensão mínima de 3,45 m, pé-direito útil de 2,7 m e um único equipo por sala.

A RDC 1.002/2025 reitera a proibição do uso de estufas para esterilização de dispositivos médicos (autoclave é o método obrigatório), fixa a validade da esterilização em até 6 meses na ausência de validação por estudos de prateleira e exige etiqueta de rastreabilidade nos pacotes (data da esterilização, operador, lote, validade, conteúdo) legível durante todo o armazenamento até o uso. As incubadoras de indicadores biológicos devem ter manutenção preventiva anual.

Consultórios Classe I com sedação inalatória, Classe II com sedação endovenosa e centros cirúrgicos odontológicos devem dispor de monitor multiparâmetros e equipamentos de emergência, incluindo carro de emergência com desfibrilador externo automático (DEA). Serviços com equipamentos emissores de radiação ionizante devem atender às RDCs 50/2002 e 611/2022 e às IN nº 94 e nº 95 de 2021, com cadastro do equipamento na autoridade sanitária local. A equipe deve ter EPIs conforme a NR-32, e o serviço deve observar também as Boas Práticas da RDC ANVISA nº 63/2011.

O art. 122 da RDC 1.002/2025 determina que os serviços odontológicos elaborem o PGRSS conforme a RDC ANVISA nº 222/2018. O prazo para as adequações necessárias ao cumprimento da nova resolução é de 360 dias contados da publicação (15/12/2025), ou seja, até dezembro de 2026.

Em São Paulo, a maioria dos consultórios e clínicas odontológicas não está sujeita ao licenciamento ambiental estadual e responde pela regularização sanitária: Alvará Sanitário na VISA municipal, PGRSS conforme RDC 222/2018 e adequação à RDC 1.002/2025. Quando o empreendimento é passível de licenciamento junto à CETESB, o PGRSS integra o processo conforme a Decisão de Diretoria CETESB nº 130/2022/P, que aprovou o Termo de Referência para elaboração do PGRS no âmbito do licenciamento ambiental estadual, com apresentação eletrônica pelo sistema SIGOR, hipóteses de dispensa e plano simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte.

Em Minas Gerais, o gerenciamento de RSS é regulado pela RDC 222/2018, pela Resolução CONAMA nº 358/2005 e pela Deliberação Normativa COPAM nº 171/2011 (diretrizes para tratamento e disposição final dos RSS no estado). Pela orientação oficial da SEMAD, todos os serviços geradores de RSS têm obrigação de elaborar, implantar e monitorar o PGRSS, mesmo sem licenciamento ambiental — caso da grande maioria das clínicas —, apresentando-o à Vigilância Sanitária local. Geradores, transportadores e destinadores de RSS devem se cadastrar no sistema MTR-MG e registrar a movimentação dos resíduos. Atividades de tratamento e disposição de RSS, transporte de resíduos perigosos e unidades de transferência (UTRSS) são licenciadas na Unidade Regional de Regularização Ambiental (URA) conforme a DN COPAM nº 217/2017.

No Rio de Janeiro, a Resolução INEA nº 50, de 27/02/2012, trata o PGRSS como documento integrante do processo de licenciamento ambiental e lista as atividades que devem apresentá-lo, incluindo os serviços de atendimento à saúde humana e animal e as unidades móveis de atendimento à saúde — ou seja, consultórios, clínicas odontológicas e unidades móveis odontológicas. O PGRSS (Anexo 1) e a Atualização Cadastral (Anexo 2) devem ser entregues na Central de Atendimento do INEA (a classificação por grupos deve ser atualizada para a RDC 222/2018, que revogou a 306/2004). A Resolução INEA nº 217/2021 instituiu o procedimento declaratório de inexigibilidade de licenciamento ambiental, com declaração emitida automaticamente pela plataforma do INEA/REDESIM para atividades enquadradas no Anexo I da norma.

Em uma vistoria sanitária ou ambiental, os documentos mais solicitados são: Alvará Sanitário, PGRSS atualizado assinado pelo responsável técnico, contratos com empresa de coleta licenciada e cópia da licença ambiental da transportadora/destinadora, manifestos de transporte dos últimos meses, registros de treinamento da equipe, registros de manutenção e testes de autoclave (indicadores biológicos) e, quando aplicável, a declaração anual do art. 6º da CONAMA 358/2005 e os cadastros nos sistemas de MTR.

As autuações mais frequentes envolvem: ausência ou desatualização do PGRSS; descarte de resíduos do Grupo B (amálgama, revelador/fixador) na rede de esgoto ou no lixo comum; acondicionamento incorreto de perfurocortantes; ausência de contrato com empresa licenciada; falta de notificação de alteração de RT; e operação sem Alvará Sanitário ou com projeto não aprovado (PBA).

Analisamos o auto de infração, verificamos vícios formais e a fundamentação legal, reconstituímos a documentação (PGRSS, contratos, manifestos, treinamentos), elaboramos a defesa administrativa com memorial técnico e ART, e acompanhamos o processo até a decisão — além de implementar as correções para evitar reincidência.

Sim. A RDC ANVISA nº 222/2018 não distingue porte: todo serviço gerador de RSS deve possuir PGRSS escrito, implantado e atualizado, e o art. 122 da RDC 1.002/2025 confirma a obrigação para serviços odontológicos. A única exceção é o serviço que gere exclusivamente resíduos do Grupo D, que pode substituir o plano por notificação simplificada à vigilância sanitária local.

O Alvará Sanitário é a licença de funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária, que verifica PGRSS, RT, SDBPF e estrutura física. O licenciamento ambiental estadual é exigido junto à CETESB, SEMAD/FEAM ou INEA conforme o enquadramento da atividade — na maioria dos casos, consultórios e clínicas de pequeno porte são dispensados e respondem pela regularização sanitária.

A RDC nº 1.002/2025 consolida as Boas Práticas para todos os serviços odontológicos, com prazo de 360 dias para adequação (até dezembro de 2026): RT obrigatório com substituto, SDBPF, PBA obrigatório, proibição de estufas para esterilização, validade de até 6 meses, rastreabilidade dos pacotes, requisitos de infraestrutura por complexidade A/B, regras expressas para mercúrio (art. 126), película de raio-X (art. 125) e PGRSS (art. 122).

Em recipiente rígido identificado sob selo d'água, encaminhado para recuperação ou destinação definida pelo órgão ambiental competente (art. 126 da RDC 1.002/2025). Cápsulas de amálgama vão para recuperação de resíduos químicos. O separador de amálgama no sistema de sucção é boa prática alinhada à Convenção de Minamata (Decreto Federal nº 9.470/2018).

O plano deve ser elaborado por profissional habilitado com emissão de ART e implantado sob responsabilidade do responsável legal e do RT do serviço. Pela RDC 1.002/2025, o RT responde pela SDBPF — da qual o PGRSS faz parte — e todos os profissionais assinam ciência do documento.

Dentes extraídos são peças anatômicas do Grupo A4, e algodão, gaze e compressas com sangue são materiais resultantes do processo de assistência à saúde, também A4: saco branco leitoso com símbolo de risco biológico e coleta por empresa licenciada. Agulhas, limas e lâminas vão para o coletor perfurocortante (Grupo E, NBR 13853).

O canal direto é o telefone e WhatsApp +55 (11) 92226-0010, com atendimento especializado em PGRSS odontológico, adequação à RDC 1.002/2025, alvará sanitário, defesa de autuações e processos junto à CETESB, SEMAD/FEAM e INEA.

Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde: documento que descreve todas as etapas do manejo dos RSS, da geração à disposição final, exigido pela RDC ANVISA nº 222/2018 para todos os geradores.

Resíduos de Serviços de Saúde: resíduos gerados em estabelecimentos prestadores de assistência à saúde, classificados nos grupos A (biológico), B (químico), C (radioativo), D (comum) e E (perfurocortante).

Lâmina de água mantida sobre resíduos contendo mercúrio dentro do recipiente de acondicionamento, impedindo a volatilização do metal. Exigida para amálgama e resíduos de Hg (art. 126 da RDC 1.002/2025).

Série de Documentos de Boas Práticas de Funcionamento: conjunto de rotinas, protocolos, POPs e planos elaborado pelo RT e aprovado pelo responsável legal do serviço odontológico (RDC 1.002/2025, arts. 6º, 110 e 111).

Projeto Básico de Arquitetura: projeto aprovado pela autoridade sanitária, obrigatório para serviços odontológicos novos, ampliados, reformados ou com mudança de endereço/atividade (art. 13 da RDC 1.002/2025).

Manifesto de Transporte de Resíduos: documento de rastreabilidade da movimentação de resíduos, registrado nos sistemas estaduais (SIGOR em SP, MTR-MG em MG, SIGOR-RJ no RJ).

Anotação de Responsabilidade Técnica: registro formal no CREA que vincula um profissional habilitado à elaboração de documentos técnicos, como o PGRSS.