Osasco - SP: Precisa de Licença Ambiental? Ligue (11) 92226-0010

A definição da competência licenciatória no município de Osasco fundamenta-se no porte da atividade, no potencial poluidor e nas diretrizes de descentralização do CONSEMA. Empreendimentos de impacto ambiental local passam pela Secretaria de Meio Ambiente (SEMA Osasco). Por outro lado, indústrias de transformação química, metalúrgicas de grande porte, complexos logísticos com impacto regional ou intervenções em áreas de preservação permanecem sob a competência direta da Agência Ambiental da CETESB de Osasco.

Para operar nas zonas industriais tradicionais de Osasco, como Presidente Altino e Rochdale, a empresa deve apresentar o Memorial Descritivo do Processo Produtivo, Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE), Projeto do Sistema de Controle de Poluição do Ar e Efluentes, Relatório de Investigação Passiva de Solo e a Certidão de Uso e Ocupação do Solo expedida pela Prefeitura Municipal de Osasco.

Empresas com atividades não constantes na listagem de impacto ambiental local podem solicitar a Declaração de Dispensa de Licença na SEMA Osasco. O procedimento exige o preenchimento do formulário padrão de enquadramento municipal, memorial descritivo dos processos, comprovante de CNPJ e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) firmada por engenheiro ambiental habilitado.

A instalação de galpões e centros de distribuição na região do Rodoanel Mário Covas e Castelo Branco em Osasco exige a Certidão de Uso do Solo específica para uso logístico/industrial, projeto de macrodrenagem pluvial, laudo de ruído ambiental (NBR 10.151) e anuência do órgão ambiental municipal ou estadual quanto ao tráfego e drenagem.

A obtenção da LO para o setor metalmecânico em Osasco requer a comprovação do cumprimento integral das condicionantes da Licença de Instalação (LI), laudo estanqueidade de tanques e reservatórios, aprovação do sistema de exaustão e filtragem de fumos/óleo, além da licença de destinação dos resíduos perigosos gerados no processo.

Para comprovar que a empresa gera apenas efluentes domésticos, é necessário protocolar o Balanço Hídrico detalhado, acompanhado de relatório fotográfico das instalações sanitárias, declaração de não lançamento de resíduos líquidos em galerias pluviais e laudo analítico de caracterização emitido por laboratório acreditado pela norma ABNT NBR ISO/IEC 17025.

O regramento municipal estabelece que prestadores de serviços como autocenters, lavanderias industriais, gráficas e retíficas devem obter o Licenciamento Simplificado na SEMA Osasco, mantendo sistemas adequados de contenção de vazamentos, separadores de água e óleo e destinação ambientalmente correta de resíduos.

Estabelecimentos de saúde em Osasco devem elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), obter o Alvará Sanitário e cadastrar a empresa de coleta especializada junto aos órgãos competentes, assegurando a rastreabilidade integral dos resíduos do Grupo A, B e E conforme a RDC Anvisa 222/2018.

A solicitação de LP para expansão exige a apresentação do Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA) ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS), avaliando a capacidade de suporte dos sistemas de controle de poluição existentes, projeção de ruídos, incremento no consumo de água e novos volumes de geração de resíduos sólidos.

Empresas de armazenamento de químicos em Osasco precisam dispor de bacias de contenção dimensionadas conforme as normas da ABNT, sistema elétrico à prova de explosão (Ex), Plano de Ação de Emergência (PAE) atualizado, AVCB do Corpo de Bombeiros e licença ambiental compatível emitida pela CETESB.