Guia técnico completo para empresas de São Bernardo do Campo e dos bairros Centro, Assunção, Baeta Neves, Demarchi, Taboão do Sul, Jardim do Mar, Paulicéia, Alvarenga, Batistini, Rudge Ramos, Planalto Paulista e Chácara Flora: licenciamento municipal pela SEMAS (Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal), licenciamento estadual pela CETESB Agência ABC II, LC 140/2011, Lei 6.163/2011, Decreto 23.108/2025, Decreto 23.109/2025, CONSEMA Normativa 01/2024, APRM-B (Lei 13.579/2009), SASC para postos de combustíveis (CONAMA 273/2000), CADRI e MTR-SP, PGRS/PGRCC/PGRSS, outorga da DAEE, ruído (NBR 10.151), áreas contaminadas (Lei Estadual 13.577/2009) e regularização também em MG, RJ e ES.
Depende do enquadramento — e ele define tudo. Atividades de impacto local são licenciadas pela própria Prefeitura, via SEMAS (Rua Tasman, 520, Jardim do Mar — (11) 2630-4436 / 2630-4504); o restante segue pela CETESB Agência ABC II (Rua dos Vianas, 625, Baeta Neves — 0800 500 1350), que atende também Diadema. Somem-se o zoneamento municipal, a APRM-B quando aplicável e, quando há uso de água ou poços, a outorga da DAEE. O caminho completo está abaixo.
Informe o CNPJ e receba uma nota de risco ambiental de 0 a 10, com as exigências aplicáveis ao seu CNAE — enquadramento SEMAS × CETESB, zoneamento de São Bernardo do Campo, APRM-B, SASC para postos, outorga DAEE e destinação de resíduos.
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Em São Bernardo do Campo, a regra é definida pela Lei Complementar estadual nº 140/2011 e pela legislação ambiental municipal (Lei 6.163/2011, Decreto 23.108/2025 e Decreto 23.109/2025): atividades de impacto local podem ser licenciadas pela própria Prefeitura, pela Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal (SEMAS), enquanto as demais seguem para a CETESB Agência ABC II. O enquadramento correto evita licenciamento duplicado, multas e recusa de alvará.
A SEMAS — Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal de São Bernardo do Campo — analisa e emite as licenças ambientais das atividades consideradas de impacto local, com apoio da Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental. O licenciamento ambiental municipal substitui LP/LI/LO da CETESB para escritórios, comércios, clínicas, galpões logísticos sem carga perigosa e pequenas indústrias não generosas de efluentes industriais relevantes.
Na prática, o enquadramento considera porte, área construída, geração de resíduos, efluentes, emissões atmosféricas, ruído e mananciais. Atividades de menor potencial poluidor podem receber certidões de dispensa ou procedimentos simplificados, mas isso precisa estar formalizado — operar "achando que é isento" é o caminho mais curto para uma autuação.
Base legal: Lei Complementar nº 140/2011 (competência supletiva e impacto local) + Lei Municipal nº 6.163/2011 (Política Municipal de Meio Ambiente) + Decreto nº 23.108/2025 (novo procedimento de licenciamento) + Decreto nº 23.109/2025 (fiscalização e sanções) + CONSEMA Normativa nº 01/2024.
Atividades que extrapolam o impacto local — postos de combustíveis, indústrias com processo produtivo, operadores de resíduos, grandes centros de distribuição, lavanderias industriais, parques logísticos e obras de relevante impacto — são licenciadas pela CETESB Agência ABC II (Rua dos Vianas, 625 — Baeta Neves, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09760-040), responsável também por Diadema.
O fluxo segue LP → LI → LO, com enquadramento definido pelos critérios de porte e potencial poluidor estabelecidos na legislação paulista (Lei nº 997/76 e Decreto nº 8.468/1976) e nas normas técnicas da CETESB. Mesmo quando a licença é municipal, cadastros estaduais como o MTR-SP/CtrlRS e obrigações da Política Estadual de Resíduos Sólidos continuam aplicáveis.
Base legal: Lei Estadual nº 997/1976 e Decreto Estadual nº 8.468/1976 (controle da poluição hídrica, atmosférica e sonora no estado de São Paulo).
Além da licença ambiental, o estabelecimento em São Bernardo do Campo depende do alvará de localização e funcionamento vinculado ao uso do solo. A licença ambiental (municipal ou estadual) integra esse conjunto: alvará sem licença ambiental válida é causa frequente de indeferimento e de autuação posterior por fiscalização cruzada entre secretarias.
Ampliou área, trocou maquinário, mudou CNAE ou aumentou produção? Isso pode alterar porte e potencial poluidor — e invalidar a licença vigente. Renovação de LO deve ser protocolada com antecedência mínima recomendada de 6 meses. Empresas antigas sem qualquer licença seguem o rito de regularização, em que histórico, documentos e vistorias definem se o caso tramita pela SEMAS ou pela CETESB.
Uso de água subterrânea (poço tubular profundo), captação superficial ou lançamento de efluentes em corpo d'água exigem outorga da DAEE — Departamento de Águas e Energia Elétrica — mesmo quando a atividade tem licença municipal. Em São Bernardo do Campo, onde aproximidade com o Reservatório Billings e a demanda industrial por poços são significativas, abrir poço sem outorga é infração autuada, além de risco sanitário.
A Ambientano avalia a viabilidade hidrogeológica, protocola a outorga na DAEE e alinha os condicionantes com o licenciamento da SEMAS/CETESB.
São Bernardo do Campo é um dos municípios que compõem a bacia hidrográfica do Reservatório Billings, uma das maiores áreas de proteção e recuperação de mananciais da Região Metropolitana. A Lei Estadual nº 13.579/2009 instituiu a APRM-B (Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings), regulamentada pelo Decreto nº 55.342/2010. Empreendimentos em áreas de influência direta do Billings enfrentam condicionantes ambientais adicionais.
A APRM-B divide o entorno do reservatório em 5 compartimentos (definidos pela Lei 13.579/2009 e Decreto 55.342/2010), com graus de proteção crescentes conforme a proximidade com o corpo d'água. Cada compartimento estabelece usos permitidos, proibidos e condicionados, afetando diretamente o zoneamento e o enquadramento de atividades.
Empreendimentos localizados em áreas de influência direta do Reservatório Billings — especialmente nos bairros limítrofes como Alvarenga, Paulicéia e porções de Taboão — devem considerar as restrições da APRM-B desde o planejamento, pois o não atendimento pode inviabilizar o licenciamento.
Base legal: Lei Estadual nº 13.579/2009 (APRM-B) + Decreto Estadual nº 55.342/2010 (regulamentação da APRM-B).
O Reservatório Billings sofre com o processo de eutrofização, e a carga de fósforo é um dos parâmetros mais fiscalizados. Efluentes industriais e sanitários que desaguam na bacia hidrográfica do Billings estão sujeitos a limites mais restritivos de lançamento, com metas progressivas de redução de fósforo total.
Empresas com atividades geradoras de efluentes em áreas de drenagem para o Billings precisam demonstrar controle de cargas poluentes como parte do licenciamento, podendo exigir tratamento de efluentes com tecnologia específica para remoção de nutrientes.
A CETESB Agência ABC II (0800 500 1350) é o órgão estadual responsável pelo licenciamento de atividades de maior porte em São Bernardo do Campo e Diadema. Para empreendimentos na bacia do Billings, a CETESB avalia cumprimento dos condicionantes da APRM-B, metas de fósforo e demais exigências da legislação estadual e municipal de mananciais.
Antes de licenciar em São Bernardo do Campo é obrigatório confirmar que a atividade é permitida no endereço. O Plano Diretor e a legislação de uso e ocupação do solo definem zonas, usos permitidos, estacionamento, silêncio urbano e faixas de proteção — e o enquadramento errado aqui trava todo o processo depois.
Imóvel na esquina errada custa meses de tramulação. Antes de assinar contrato, cruzamos CNAE pretendido × zoneamento do endereço × restrições especiais (faixas ferroviárias, corredores viários, áreas de desapropriação, linhas de alta tensão, proximidade com APRM-B). Em bairros como Demarchi e Alvarenga, historicamente industriais, muita área já migrou para uso misto ou residencial — o passado do galpão não garante o uso futuro.
Clínicas, escolinhas, cozinhas industriais e escritórios costumam se enquadrar em zonas mistas, mas carregam exigências de vagas, acessibilidade e controle de ruído/odor. Restaurantes e lanchonetes com exaustão de cocção, por exemplo, enfrentam exigência conjunta de projeto de exaustão e tratamento de efluentes gordurosos — temas que aparecem tanto na análise ambiental quanto na fiscalização de posturas.
Saiba mais sobre como o zoneamento urbano interfere diretamente no licenciamento da sua atividade.
Muito galpão em São Bernardo do Campo opera com área construída maior do que a aprovada originalmente (acréscimos mezaninados, anexos nos fundos). No licenciamento ambiental, planta e realidade precisam bater — divergência gera exigência de regularização construtiva paralela. Levantamos isso no diagnóstico inicial para não descobrir a pendência dentro do processo.
São Bernardo do Campo possui extensa malha de córregos urbanos e áreas de preservação permanente, além de estar na bacia de drenagem do Reservatório Billings. Essas camadas definem recuos, proibições e estudos adicionais para empreendimentos próximos.
Rios e córregos urbanos têm Área de Preservação Permanente proporcional à largura do curso d'água. Em lotes que tocam córrego canalizado ou áreas de drenagem para o Billings, parte do terreno pode ser edificável apenas parcialmente — o que reduz AUC útil e pode inviabilizar o programa de vagas e pátio exigido pelo uso.
Base legal: Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), arts. 4º e 5º, aplicados às realidades urbanas consolidadas com parecer técnico.
Entornos de parques municipais e de áreas verdes instituídas por lei carregam restrições complementares de altura, uso e ruído. Para escolas, academias e eventos, essas regras pesam no licenciamento de funcionamento.
Grandes pavimentações em São Bernardo do Campo elevam picos de vazão nos córregos que drenam para o Billings — por isso projetos com grande área impermeável podem receber condicionantes de retenção/detenção de águas pluviais. Integrar drenagem sustentável desde o projeto evita reformas caras após exigência.
Em São Bernardo do Campo, o licenciamento ambiental é dividido entre a SEMAS (Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal) e a CETESB Agência ABC II. A definição de qual órgão analisa sua atividade segue os critérios da Lei Complementar nº 140/2011 e da legislação municipal (Lei 6.163/2011, Decreto 23.108/2025).
Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal (SEMAS)
Rua Tasman, 520, Jardim do Mar, CEP 09750-360, São Bernardo do Campo/SP
Telefones: (11) 2630-4436 / (11) 2630-4504
Site: www.saobernardo.sp.gov.br
A SEMAS é responsável pelo licenciamento ambiental de atividades de impacto local no município: escritórios, comércios, clínicas de pequeno porte, galpões logísticos sem carga perigosa e pequenas indústrias que não geram efluentes industriais relevantes. O processo segue o Decreto nº 23.108/2025, com fiscalização prevista no Decreto nº 23.109/2025.
CETESB Agência ABC II
Rua dos Vianas, 625, Baeta Neves, CEP 09760-040, São Bernardo do Campo/SP
Call Center: 0800 500 1350
A Agência ABC II atende São Bernardo do Campo e Diadema, licenciando atividades de maior porte e potencial poluidor: postos de combustíveis, indústrias com processo produtivo, operadores de resíduos, grandes centros de distribuição, lavanderias industriais e obras de relevante impacto ambiental.
O enquadramento depende de porte, área construída, CNAE, geração de resíduos, efluentes, emissões atmosféricas, ruído e proximidade com mananciais. Atividades de menor potencial poluidor tramitam pela SEMAS; as de maior impacto seguem para a CETESB. A CONSEMA Normativa nº 01/2024 orienta os critérios. O diagnóstico ambiental correto evita retrabalho e multas.
Posto de combustível é atividade de potencial poluidor alto, licenciada pela CETESB com o Sistema de Avaliação de Segurança de Postos (SASC) da Resolução CONAMA nº 273/2000. Em São Bernardo do Campo, as vias principais como a Castello Branco, Anhangüera e os corredores de accesso aos distritos industriais concentram empreendimentos do setor — e as distâncias entre tanques e edificações protegidas são o gargalo clássico.
A CONAMA nº 273/2000 exige distâncias mínimas entre tanques, bombas e pontos de descarga e edificações protegidas (residências, escolas, hospitais). Em terreno estreito ou esquina movimentada, o desenho do pátio precisa nascer dessas medidas — não ao contrário. Fazemos o levantamento topográfico funcional e simulamos arranjos antes de protocolar.
Base legal: Resolução CONAMA nº 273/2000 (e suas alterações), aplicada no estado de São Paulo pela CETESB.
Tanques exigem contenção secundária testada periodicamente; áreas de descarga precisam ser impermeabilizadas e conectadas a separador de água e óleo. Em caso de suspeita de vazamento histórico, entra o gerenciamento de área contaminada (Lei Estadual nº 13.577/2009) — veja seção específica abaixo. Manutenção documentada é o que diferencia um achado administrável de uma autuação séria.
Lava-jato anexo ao posto soma exigências próprias: caixa separadora dimensionada, destinação de lodo oleoso via MTR/CADRI quando aplicável e licença compatível com o conjunto. Serviços anexos não declarados no licenciamento são achados frequentes em fiscalização.
Confira nossos guias dedicados: licenciamento de lava-rápido, oficinas mecânicas e caixa separadora água e óleo.
Quase todo processo de licenciamento em São Bernardo do Campo cobra algum instrumento de gestão de resíduos. O nome muda conforme a atividade — e apresentar o plano errado é uma das causas mais comuns de exigência repetida e prazo estourado.
PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) é a regra geral para estabelecimentos comerciais e industriais; PGRCC aplica-se a resíduos da construção civil, regido pela Resolução CONAMA nº 307/2002, cobrando construtoras e demolidoras que atuam em São Bernardo do Campo; PGRSS é o plano de resíduos de serviços de saúde (RDC ANVISA nº 222/2018) para clínicas, laboratórios, odontologia e veterinárias.
O plano certo descreve acondicionamento, armazenamento temporário, transportadores licenciados, destinação final e responsáveis — e precisa conversar com o MTR-SP (CtrlRS) para fluxos controlados pelo estado.
Geradores de resíduos controlados emitem Manifestos de Transporte no sistema CtrlRS da CETESB a cada movimentação. O CADRI (Certificado de Aprovação de Destinação e Disposição Final de Resíduos Perigosos) documenta o destino correto dos perigosos e costuma ser exigido por clientes industriais e pela fiscalização. Ambos dependem de cadastro atualizado e contratos vigentes com destinadores habilitados.
Mais contexto técnico sobre resíduos sólidos e a hierarquia legal de tratamento.
Efluentes sanitários em São Bernardo do Campo seguem para rede coletiva da SABESP, mas efluentes com carga especial (óleos e graxas, metais, químicos) exigem pré-tratamento e enquadramento aos limites de lançamento antes da ligação. Separadores, caixas gordurosas e estações compactas integram o licenciamento ambiental e evitam passivos na tubulação pública.
Fiscalização em São Bernardo do Campo pode partir da Prefeitura (via SEMAS e Decreto 23.109/2025), da CETESB, da DAEE (água), da Polícia Ambiental ou do IBAMA (esfera federal). Cada auto de infração tem rito próprio — e os prazos de defesa correm desde a notificação.
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São Bernardo do Campo possui cinco distritos industriais tradicionais que concentram a maior parte do parque industrial do município. Cada distrito possui características e sensibilidades ambientais próprias que influenciam o licenciamento e o enquadramento de atividades.
O distrito de Alvarenga, na porção sudoeste do município, concentra atividades industriais e logísticas com acesso às rodovias Anhangüera e Castello Branco. Por sua proximidade com o Reservatório Billings, empreendimentos na região podem estar sujeitos às restrições da APRM-B (Lei 13.579/2009), especialmente em áreas de drenagem direta para o manancial.
Batistini, Taboão e Paulicéia formam o corredor industrial do município, com grande concentração de indústrias de transformação, logística e serviços. Esses distritos possuem zoneamento predominantemente industrial, mas com crescente pressão de usos mistos e residenciais. O licenciamento considera o histórico de uso do solo e a capacidade de infraestrutura local.
O distrito de Demarchi, na porção leste do município, é um dos mais tradicionais em termos de industrialização. Muitas empresas operam em áreas com longa história de uso industrial, o que gera desafios específicos de regularização — desde passivos ambientais até inadequações construtivas. O diagnóstico ambiental detalhado é essencial para mapear pendências e estruturar o licenciamento corretamente.
O custo do licenciamento depende do tipo de procedimento (municipal via SEMAS ou estadual via CETESB), da complexidade da atividade e dos estudos exigidos. Conhecer as taxas e os prazos evita surpresas no orçamento.
As taxas de licenciamento ambiental municipal são definidas por legislação própria de São Bernardo do Campo. O valor varia conforme o tipo de licença (simplificada ou convencional) e a complexidade da atividade. Recomenda-se consultar a SEMAS para valores atualizados.
O licenciamento estadual via CETESB possui tabela de taxas própria, calculada com base no porte da atividade, potencial poluidor e tipo de licença. Valores podem ser consultados no site da CETESB ou na Agência ABC II (0800 500 1350).
Além das taxas de protocolo, o licenciamento pode exigir Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Relatório Ambiental, projeto de tratamento de efluentes, laudo de ruído (NBR 10.151), plano de gerenciamento de resíduos e outros estudos técnicos. O investimento nesses documentos é parte fundamental do processo e deve ser considerado no planejamento financeiro do empreendimento.
Em São Bernardo do Campo — cidade com forte tradição industrial e crescente verticalização — ruído é a reclamação ambiental nº 1 contra academias, bares, igrejas, escolas, oficinas e indústrias em zona mista. A medição segue a ABNT NBR 10.151, com limites por uso do entorno.
Sonômetro calibrado mede níveis no perímetro do imóvel em horários representativos; o resultado é confrontado com os limites da norma para o grau de ocupação do entorno (residencial, misto, industrial). O laudo orienta soluções: barreiras, tratamento acústico, horários de operação, dimensionamento de exaustores silenciosos.
Base legal: Decreto Estadual nº 8.468/1976 (emissão sonora) e ABNT NBR 10.151 (critérios de medição).
Denúncia gera vistoria; vistoria sem laudo defensivo vira autuação. Ter medição atualizada e projeto de atenuação protocolado muda completamente a conversa com o fiscal — e frequentemente converte multa em prazo para ajuste.
Postos antigos, indústrias históricas nos distritos industriais e depósitos desativados deixaram passivos de contaminação por solventes, hidrocarbonetos e metais em São Bernardo do Campo. O gerenciamento segue a Lei Estadual nº 13.577/2009 e seu decreto regulamentador, sob coordenação da CETESB.
O fluxo oficial tem etapas sequenciais: Avaliação Preliminar (AP) → Investigação Confirmatória (IC) → Avaliação de Risco à Saúde Humana → Investigação Detalhada, quando necessária, até as intervenções de remediação. Cada etapa tem relatório padrão CETESB e aprovação formal antes da seguinte.
Compradores de galpões antigos devem exigir essa história documentada antes do negócio — herdar área contaminada é herdar a obrigação de remediar.
Não necessariamente: depende do uso pretendido e dos resultados da avaliação de risco. Usos sensíveis (residencial, escolar, creche) exigem mais; usos industriais/logísticos podem ser viabilizados com medidas de gestão. O importante é protocolar o gerenciamento — omitir suspeita conhecida agrava responsabilidades civis e criminais (Lei nº 9.605/98).
O processo de licenciamento ambiental em São Bernardo do Campo segue etapas definidas pela legislação municipal (Lei 6.163/2011, Decreto 23.108/2025) e estadual (Lei 997/76). Conhecer o roteiro evita atrasos e exigências surpresa.
Antes de qualquer protocolo, realizamos o diagnóstico ambiental completo: CNAE × zoneamento × porte × sensibilidades ambientais (APRM-B, APPs, distritos industriais). Esse diagnóstico define se o licenciamento é municipal (SEMAS) ou estadual (CETESB Agência ABC II) e quais estudos serão necessários.
A documentação padrão inclui: Requerimento de Licenciamento Ambiental, Memorial Descritivo da Atividade, CND Federal/Estadual/Municipal, Alvará de Localização e Funcionamento, Planta de Situação e Localização, Projeto Arquitetônico, Licença de Funcionamento da Prefeitura, Cadastro CNPJ, Contrato Social, RG/CPF do responsável técnico, Atestado de Responsabilidade Técnica (ART/CRT), Estudo Ambiental Simplificado ou EIA/RIMA conforme o caso, PGRS/PGRCC/PGRSS, Projeto de Tratamento de Efluentes (quando aplicável), Laudo de Ruído (NBR 10.151), Controle de Vetores (quando aplicável), Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Certificado de Regularidade do INSS e FGTS.
Protocolo: SEMAS (municipal) ou CETESB Agência ABC II (estadual), conforme enquadramento.
O órgão analisador (SEMAS ou CETESB) verifica conformidade documental, solicita complementações se necessário e emite os condicionantes da licença. Na esfera municipal, o prazo médio de análise é de aproximadamente 10 dias úteis para procedimentos simplificados e 40 a 120 dias para procedimentos convencionais. Na esfera estadual, os prazos seguem os parâmetros da CETESB.
Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO) — cada uma com validade e condicionantes próprios. A LO tem validade de 2 a 5 anos, dependendo do porte e potencial poluidor. A licença ambiental deve estar alinhada com alvará de funcionamento e demais aprovações setoriais.
Municipal (SEMAS): Procedimento simplificado ~10 dias úteis; procedimento convencional ~40 a 120 dias, dependendo da complexidade e eventuais pedidos de complementação.
Estadual (CETESB): Prazos variam conforme o tipo de licença e a demanda da Agência ABC II.
LO: Validade de 2 a 5 anos, com renovação que deve ser protocolada com antecedência mínima de 6 meses.
Experiência acumulada em milhares de processos revela atalhos que economizam tempo e dinheiro. Eis os principais para empreendimentos em SBC.
Atividades com fontes fixas de emissão atmosférica — caldeiras, fornos, secadores, pintura industrial, postos de combustíveis — podem necessitar de licença de emissão atmosférica (CAA), tanto no âmbito municipal (SEMAS) quanto estadual (CETESB), dependendo do porte e do tipo de emissão.
A exigência de licença de emissão atmosférica depende do tipo e volume de emissões geradas pela atividade. Fontes fixas com emissão de poluentes atmosféricos — como SO2, NOx, CO, material particulado e VOCs — estão sujeitas a controle e monitoramento. A CETESB define os limites de emissão conforme a legislação estadual (Lei 997/76 e Decreto 8.468/76) e as normas técnicas aplicáveis.
Base legal: Lei Estadual nº 997/1976, Decreto Estadual nº 8.468/1976, Resolução CONAMA 3/1990 e normas CETESB.
Indústrias com processos de combustão, transformação química, pintura, galvanoplastia e outras operações geradoras de emissões atmosféricas devem incluir o projeto de controle de emissões no pacote de licenciamento. A CETESB Agência ABC II avalia conformidade com os padrões de emissão e pode exigir monitoramento contínuo para fontes de maior porte.
Empreendimentos com significativo impacto ambiental exigem Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), conforme a Lei Federal nº 6.938/81 e a legislação estadual. Em São Bernardo do Campo, a exigência pode partir da SEMAS ou da CETESB, dependendo do porte e da localização.
O EIA/RIMA é exigido para empreendimentos com potencial significativo de degradação ambiental, incluindo grandes obras, indústrias de alto risco, empreendimentos em áreas sensíveis (APRM-B, APPs, mananciais) e atividades que ultrapassem os limites de tolerância definidos pela legislação. O RIMA deve apresentar claramente os impactos previstos, as medidas de mitigação e o programa de acompanhamento.
Base legal: Lei Federal nº 6.938/1981, art. 10; Lei Estadual nº 997/1976; Lei Municipal nº 6.163/2011.
Para atividades que não atingem o limiar de exigência do EIA/RIMA, mas que possuem impacto ambiental relevante, o Relatório Ambiental simplificado pode ser exigido pela SEMAS ou CETESB. Ele apresenta a caracterização do empreendimento, identificação de impactos, medidas de mitigação e plano de monitoramento, em formato acessível e técnico.
A classificação do potencial poluidor determina o nível de controle e o órgão licenciador competente. Em São Bernardo do Campo, a SEMAS e a CETESB utilizam parâmetros de classificação alinhados à legislação estadual e às normas da CONSEMA.
A classificação considera: tipo de atividade, volume de produção, natureza dos resíduos gerados, tipo de efluentes, emissões atmosféricas, ruído, uso de substâncias perigosas e proximidade com corpos d'água, áreas protegidas e populações sensíveis. Atividades classificadas como potencial poluidor alto seguem para CETESB; potencial poluidor baixo tramitam pela SEMAS (municipal).
Base legal: Lei nº 997/1976 (classificação estadual) + Lei Municipal nº 6.163/2011 + CONSEMA Normativa nº 01/2024.
O enquadramento correto do potencial poluidor define: o órgão licenciador (SEMAS ou CETESB), o tipo de estudo ambiental exigido (simplificado ou EIA/RIMA), os condicionantes da licença, a validade da LO e as obrigações de monitoramento. Erro na classificação pode levar a licença emitida pelo órgão errado — o que gera invalidade e risco de multa.
Empresas com filiais ou expansão fora de São Paulo enfrentam órgãos e instrumentos diferentes. Comparamos abaixo os quatro estados onde atuamos, com os respectivos sistemas e certificações típicas.
| Estado | Órgão estadual | Sistema eletrônico | Certificação típica |
|---|---|---|---|
| São Paulo | CETESB (+ SEMAS municipal em SBC) | SIGAM / e-Licenças | LP · LI · LO · CADRI · MTR-SP |
| Minas Gerais | SISEMA / FEAM / SEMAD | SIAM | Licença Ambiental Simplificada e Correctiva · AUZOF |
| Rio de Janeiro | INEA | SEMLA | Licença Prévia/Instalação/Operação · CTF |
| Espírito Santo | IAMA (ex-IEMA) | e-Lic | LPO · Certificado de Conformidade |
Cada unidade licencia separadamente na esfera competente, mas a matriz ganha padronizando planos (PGRS/PGRSS), contratos de destinação e rotinas de MTR. Centralizamos esse compliance multiunidade para redes de postos, clínicas e logística.
Atendemos São Bernardo do Campo e toda a Região Metropolitana presencialmente; MG, RJ e ES com equipes parceiras supervisionadas pela nossa engenharia.
Perguntas frequentes sobre licenciamento ambiental em São Bernardo do Campo — respostas conforme a legislação vigente em agosto de 2026.
Conceitos, competências e enquadramento: quem licencia o quê em São Bernardo do Campo e por onde começar.
O licenciamento ambiental é o processo administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a implantação, ampliação ou funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ou de uso de recursos naturais. Em São Bernardo do Campo, ele é obrigatório porque a Lei Municipal nº 6.163/2011 (Política Municipal de Meio Ambiente) e a Lei Complementar nº 140/2011 determinam que toda atividade com potencial impacto ambiental deve ser previamente avaliada. Dependendo do porte e do impacto, o licenciamento é feito pela SEMAS (Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal) ou pela CETESB Agência ABC II. O Decreto nº 23.108/2025 regulamenta os novos procedimentos municipais.
💬 Tirar dúvida sobre isso no WhatsAppEm São Bernardo do Campo, precisam de licença ambiental todas as atividades que possam causar poluição ou degradação ambiental, conforme a Lei nº 6.163/2011 e a LC 140/2011. Isso inclui indústrias, postos de combustível, oficinas mecânicas, clínicas, hospitais, restaurantes, lavanderias, padarias, supermercados, depósitos, construtoras e qualquer atividade que gere efluentes, resíduos controlados, ruído acima dos limites legais ou emissões atmosféricas. Escritórios puros podem estar dispensados, mas ficam sujeitos ao zoneamento e à legislação de uso do solo.
💬 Tirar dúvida sobre isso no WhatsAppO Alvará de Funcionamento é o documento municipal que autoriza a abertura e o funcionamento de um estabelecimento com base no zoneamento e no uso do solo. A Licença Ambiental, por sua vez, avalia os impactos ambientais da atividade — efluentes, resíduos, ruído, emissões — e impõe condicionantes técnicas. Uma empresa em SBC pode ter o Alvará aprovado mas ainda precisar de licença ambiental da SEMAS ou da CETESB. São documentos complementares, não alternativos.
💬 Tirar dúvida sobre isso no WhatsAppO CADE — Cadastro de Atividades de Desempenho Econômico — é o registro municipal que identifica e classifica as atividades econômicas de cada estabelecimento em São Bernardo do Campo. É necessário para que a SEMAS e a Prefeitura saibam qual é a atividade exercida, o que influencia diretamente o enquadramento para licenciamento ambiental, zona de uso do solo e tributação. Sem o CADE regularizado, o processo de licenciamento ambiental pode ser inviabilizado ou atrasado.
💬 Tirar dúvida sobre isso no WhatsAppExistem três modalidades principais: Licença de Localização (LL) — emitida pela SEMAS para atividades de impacto local, autoriza a instalação conforme zoneamento; Licença de Funcionamento (LF) — também da SEMAS, autoriza o funcionamento após verificação de condicionantes; e as licenças CETESB (LP, LI e LO) para atividades de maior porte. Procedimentos simplificados municipais previstos no Decreto nº 23.108/2025 podem unificar etapas quando o enquadramento permite.
💬 Tirar dúvida sobre isso no WhatsAppDepende da esfera e da completude da documentação. Procedimentos simplificados municipais via SEMAS podem sair em poucos dias quando a documentação vem completa. Licenciamentos CETESB completos (LP → LI → LO) levam meses por etapa, somando projetos e eventuais exigências. O fator que mais acelera ou atrasa é a qualidade inicial da documentação: cada rodada de exigência reinicia prazos internos. O Decreto nº 23.108/2025 estabelece prazos mais claros para o fluxo municipal.
💬 Estimar meu prazoBase típica: documentos societários, título de propriedade ou posse do imóvel, ARTs dos responsáveis técnicos, plantas atualizadas, descrição de processos e insumos, caracterização de resíduos e efluentes, licenças anteriores (se houver), contratos com transportadores e destinadores de resíduos, e quando aplicável, outorga DAEE e CADRI. Para a SEMAS, a documentação segue o roteiro do Decreto nº 23.108/2025. Montamos o dossiê completo e apontamos lacunas antes do protocolo.
💬 Montar meu dossiêHá dois componentes: taxas públicas e honorários técnicos. As taxas variam conforme esfera (municipal/estadual), porte, potencial poluidor e tipo de licença — podem ir de algumas centenas a milhares de reais. Projetos exigidos (controle de efluentes, ruído, contenção) têm custo próprio. Um diagnóstico prévio de enquadramento evita pagar por processos maiores do que o necessário. Na SEMAS, o Decreto nº 23.108/2025 define as faixas de taxa conforme a atividade.
💬 Pedir estimativa no WhatsAppTermos essenciais para navegar o licenciamento ambiental de SBC e da Região Metropolitana.
Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal de São Bernardo do Campo: órgão municipal responsável pelo licenciamento de impacto local, fiscalização ambiental municipal, autorizações de vegetação e políticas ambientais no município. Endereço: Rua Tasman, 520, Jardim do Mar, CEP 09750-360. Telefone: (11) 2630-4436 / (11) 2630-4504.
Agência da CETESB que atende São Bernardo do Campo e Diadema. Endereço: Rua dos Vianas, 625, Baeta Neves, SBC, CEP 09760-040. Central de Atendimento: 0800 500 1350. Responsável pelo licenciamento estadual de atividades com impacto regional na região do ABC.
Lei Complementar federal nº 140/2011: define as competências administrativas União/Estados/Municípios em licenciamento ambiental e fundamenta o licenciamento municipal das atividades de impacto local.
Lei Estadual nº 997/1976 de São Paulo: estabelece os padrões de qualidade das águas, descarga de efluentes líquidos e controle da poluição das águas. Base legal para licenciamento de atividades que lançam efluentes em corpos d'água.
Decreto Estadual nº 8.468/1976 de São Paulo: regulamenta a Lei 997/76, definindo padrões de emissão de efluentes, classes de cursos d'água e procedimentos de licenciamento estadual para atividades potencialmente poluidoras.
Lei Municipal nº 6.163/2011 de São Bernardo do Campo: institui a Política Municipal de Meio Ambiente, define competências da SEMAS, estabelece procedimentos de licenciamento ambiental local e cria instrumentos de fiscalização e proteção ambiental no município.
Decreto Municipal nº 23.108/2025 de São Bernardo do Campo: regulamenta os novos procedimentos de licenciamento ambiental municipal, detalhando prazos, documentos exigidos, fluxos de análise e modalidades de licença conforme o porte e potencial poluidor da atividade.
Decreto Municipal nº 23.109/2025 de São Bernardo do Campo: regulamenta a fiscalização ambiental municipal, definindo competências, procedimentos de inspeção, autuação, aplicação de penalidades e instrumentos de compliance ambiental.
Normativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) nº 01/2024: estabelece diretrizes e procedimentos para licenciamento ambiental no Estado de São Paulo, complementando a legislação estadual e definindo critérios para enquadramento e estudos de impacto.
Lei Estadual nº 13.579/2009 do Estado de São Paulo: institui a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Billings (APRM-B), definindo restrições de uso, ocupação e atividades dentro da bacia hidrográfica do Reservatório Billings no território municipal.
Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Billings: zona de proteção ambiental definida pela Lei 13.579/2009 em SBC, com restrições específicas para atividades potencialmente poluidoras, ocupação do solo e uso de recursos hídricos na bacia do Reservatório Billings.
Relatório de Impacto ao Meio Ambiente: documento técnico que avalia os impactos ambientais de um empreendimento, propondo medidas de mitigação, compensação e monitoramento. Exigido pela CETESB para atividades de maior porte, conforme CONAMA 001/86.
Certificado de Ar Ambiental: documento emitido pela CETESB que comprova que o empreendimento atende aos padrões de emissão de poluentes atmosféricos. Obrigatório para atividades que emitem gases, partículas ou vapores acima dos limites legais.
Comissão Municipal de Meio Ambiente de São Bernardo do Campo: órgão colegiado que auxilia na análise de licenciamentos, delibera sobre questões ambientais complexas e apoia a SEMAS nas decisões técnicas sobre enquadramento e condicionantes.
Resolução CONAMA nº 307/2002: regulamenta os aspectos ambientais da gestão de resíduos da construção civil, definindo responsabilidades, destinação final e responsabilidade dos geradores, transportadores e destinadores. Base para PGRCC.
Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei federal nº 12.305/2010: estabelece responsabilidades compartilhadas pelo ciclo de vida dos produtos,prioridades de gestão (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada) e obrigatoriedade de planos de gerenciamento.
Lei federal nº 12.651/2012: define as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais, estabelece regras para supressão de vegetação, compensação ambiental e proteção de recursos hídricos. Fundamental para licenciamento de atividades que envolvem vegetação.
Lei federal nº 11.428/2006: dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, estabelecendo critérios para supressão, manejo e conservação. Muito relevante em SBC, onde remanescentes de Mata Atlântica são protegidos.
Lei federal nº 9.605/1998: define os crimes ambientais e suas penas, incluindo infrações administrativas e crimes dolosos contra o meio ambiente. Fundamental para entender as consequências de operar sem licença ou descumprir condicionantes ambientais.
Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto ao Meio Ambiente: instrumento técnico-legal exigido pela CETESB para atividades de significativo impacto ambiental (CONAMA 001/86). Avalia os impactos do empreendimento e propõe medidas de mitigação, compensação e monitoramento.
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Aprofunde nos pontos que mais travam processos em São Bernardo do Campo e na região do ABC — cada guia abaixo complementa uma seção desta página:
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