São Bernardo do Campo -SP: Precisa de Licença Ambiental? Ligue (11) 92226-0010

A definição depende do porte, do potencial poluidor e da localização da atividade. Em São Bernardo do Campo, empreendimentos de impacto ambiental local são licenciados pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal (SEMASC). Indústrias químicas, metalúrgicas de grande porte ou localizadas em áreas de preservação e mananciais passam pela Agência da CETESB em SBC.

Exige-se a elaboração de estudos ambientais detalhados, projeto do sistema de tratamento de efluentes líquidos, plano de controle de emissões atmosféricas, PGRS, certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura de São Bernardo do Campo e outorga/dispensa de água junto ao DAEE.

Empresas com atividades não constantes no Decreto Estadual nº 8.468/1976 e sem impacto local relevante podem requerer a Certidão de Dispensa no sistema e-ambiente da CETESB ou junto à SEMASC, instruída com formulário descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

A instalação requer aprovação de uso do solo na Prefeitura de São Bernardo do Campo, projeto de gerenciamento de águas pluviais, sistema de drenagem e caixas separadoras de água e óleo (SAO), PGRS para resíduos não perigosos e protocolo de aprovação na CETESB ou SEMASC.

O Licenciamento Simplificado unifica as fases prévia, de instalação e de operação em um procedimento célere para empreendimentos de pequeno porte e baixo impacto, mediante apresentação de declarações técnicas de responsabilidade e ART do engenheiro.

É preciso apresentar a caracterização técnica e laudos analíticos (NBR 10.004) dos resíduos perigosos ou de interesse ambiental (Classe I e IIA), comprovando a qualificação da empresa receptora e do transportador cadastrado no SIGOR.

A empresa deve obter a autorização de lançamento de efluentes não domésticos conforme o Artigo 19 do Decreto Estadual nº 8.468/76 perante a SABESP, instalando estação de pré-tratamento de efluentes (ETE) com caixa retentora e medição periódica.

Na bacia da Represa Billings, aplicam-se regras rigorosas da Lei Estadual nº 13.579/2009 e normas da CETESB/SEMASC, limitando a taxa de impermeabilização do solo, exigindo tratamento avançado de efluentes e aprovação prévia no órgão estadual.

Deve-se contratar Engenheiro Ambiental/Florestal para elaboração de Laudo de Caracterização da Vegetação e Inventário Arbóreo com ART, protocolando o pedido na SEMASC ou CETESB com proposta de compensação ambiental no Termo de Compromisso (TCA).

A deliberação fixa as tipologias de impacto local transferidas à gestão municipal da SEMASC em São Bernardo do Campo, garantindo agilidade na análise de licenças para comércios, oficinas e indústrias de pequeno porte.