Do ponto de vista prático e legal, sim, se o pedido de renovação não foi protocolado com pelo menos 120 dias de antecedência do vencimento. Sem esse protocolo tempestivo, a empresa perde o chamado efeito prorrogativo e passa a operar sem licença válida, sujeita às mesmas consequências administrativas, civis e, em tese, penais de quem nunca teve licença nenhuma.

Tecnicamente, operar com licença vencida (sem efeito prorrogativo) é considerado operação irregular, com todos os riscos administrativos, civis e criminais associados a isso. Na prática, muitas empresas continuam operando enquanto correm atrás da regularização — mas essa é uma decisão de risco que deve ser tomada com orientação técnica e jurídica, avaliando o tipo de atividade, o potencial poluidor envolvido e a urgência real de cada caso, não uma escolha automática.

Não existe prazo fixo — depende de a documentação estar completa, das condicionantes da licença anterior estarem cumpridas, e da complexidade da atividade. Processos bem instruídos, com toda a documentação técnica organizada desde o início, tendem a tramitar mais rápido do que pedidos que geram rodadas sucessivas de exigências complementares por parte do órgão ambiental.

A multa administrativa geralmente só é aplicada quando o órgão ambiental efetivamente constata a irregularidade, seja por fiscalização de rotina, denúncia de terceiros ou no próprio momento em que a empresa procura o órgão para regularizar. Em nível federal, o Decreto nº 6.514/2008 (art. 66) prevê faixa de multa administrativa que pode variar significativamente conforme o porte e a gravidade — e cada estado tem sua própria tabela dentro da mesma lógica.

Sim. A Lei Geral do Licenciamento Ambiental não invalida licenças já emitidas sob as regras anteriores — o novo marco legal se aplica principalmente a processos de licenciamento novos e à regularização de situações de irregularidade, como a criação da LOC. Licenças ambientais vigentes continuam válidas até seu próprio vencimento, seguindo normalmente a regra de renovação com 120 dias de antecedência.

Há entendimento jurisprudencial nesse sentido. Cortes já decidiram que não pratica o crime do art. 60 da Lei nº 9.605/1998 o empreendedor que explore atividade sem a devida licença, mas que busca efetivamente a regularização de sua situação perante o órgão ambiental competente — o raciocínio é que o tipo penal em questão exige dolo (a vontade deliberada de operar irregularmente), e não comporta modalidade culposa. Quem está ativamente correndo atrás da solução, em vez de simplesmente ignorar a irregularidade, tem um argumento técnico relevante de que não agiu com a intenção que o tipo penal exige.

Sim, e é uma mudança significativa. A Lei Federal nº 15.190/2025 aumentou a pena do art. 60 da Lei nº 9.605/1998 de detenção de 1 a 6 meses para reclusão de 6 meses a 2 anos, podendo chegar a 4 anos em atividades sujeitas a EIA/RIMA. Essa alteração também deslocou a competência para a Vara Criminal comum (em vez do Juizado Especial Criminal, mais comum para penas menores) e ampliou o prazo de prescrição — o que reforça, na prática, por que agir rápido para regularizar é hoje ainda mais importante do que antes dessa mudança legislativa.

É um instrumento previsto no art. 79-A da própria Lei nº 9.605/1998, distinto do TAC clássico da Lei da Ação Civil Pública, que permite à empresa firmar compromisso de regularização com o órgão ambiental. Sua celebração suspende a aplicação e a execução de sanções administrativas durante sua vigência — mas é importante saber que multas já aplicadas antes da formalização do termo não são automaticamente alcançadas por essa suspensão.

Efeito automático que mantém a licença válida além da data de vencimento original, quando o pedido de renovação é protocolado dentro do prazo mínimo exigido (em geral, 120 dias de antecedência) — a licença continua valendo até a decisão definitiva do órgão sobre o novo pedido.

Vontade consciente e deliberada de praticar a conduta ilícita — no caso, operar sabendo que não há licença válida e sem qualquer intenção de regularizar a situação. É esse elemento subjetivo que a jurisprudência exige para caracterizar o crime, e que pode ser afastado quando a empresa comprova que estava buscando ativamente a regularização.

Instrumento previsto na própria Lei nº 9.605/1998 que permite suspender a aplicação de sanções administrativas durante o período em que a empresa está regularizando sua situação, desde que o compromisso seja formalizado junto ao órgão ambiental competente.