Lei 15.190/2025: sua empresa está adequada ao novo licenciamento ambiental?

Como a Lei 15.190/2025 impacta o licenciamento ambiental da sua empresa

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Lei 15.190/2025: Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental | Ambientano
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Lei Federal nº 15.190/2025: Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil

🌿 Suporte Técnico Especializado: Adequação documental e operacional de empreendimentos à Lei Federal nº 15.190/2025. Diagnóstico de enquadramento, elaboração de estudos ambientais com ART e acompanhamento técnico de processos.

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Atuação Técnica, não Jurídica: A Ambientano atua exclusivamente nas áreas de engenharia e consultoria ambiental, incluindo diagnóstico técnico, enquadramento ambiental, elaboração de estudos e documentos técnicos, responsabilidade técnica (ART) e acompanhamento técnico de processos perante os órgãos ambientais. A empresa não presta serviços jurídicos nem substitui a atuação de advogado.
📋 Novo Licenciamento (LP / LI / LO / LAU) 🛠️ Regularização Corretiva (LOC)
Engenharia Ambiental e Conformidade Técnica

ENQUADRAMENTO TÉCNICO E ESTUDOS AMBIENTAIS PARA A LEI 15.190/2025

Instrução técnica rigorosa baseada em dados, amostragem e normas de engenharia para subsidiar os novos procedimentos regulatórios:

✓ Diagnóstico de Enquadramento Regulatório do Empreendimento
✓ Elaboração de Estudos Técnicos (EIA/RIMA, RAP, EAS, PCA, PGRS)
✓ Subvenção Técnica para Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
✓ Diagnósticos para Regularização em Licença de Operação Corretiva (LOC)
✓ Monitoramento Técnico de Condicionantes Ambientais Operacionais
✓ Emissão de Pareceres Técnicos de Engenharia com ART (CREA/CRBio)
Precisão Técnica e Agilidade: Evite atrasos no protocolo ou exigências complementares decorrentes de estudos ambientais inconsistentes ou enquadramentos incorretos.
👉 SOLICITAR DIAGNÓSTICO TÉCNICO
📍 Ponto crítico do enquadramento técnico:
A consolidação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) transfere a responsabilidade da caracterização ambiental diretamente para a documentação técnica apresentada. Realizar um diagnóstico prévio de amostragem, efluentes e ruídos com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o procedimento essencial para garantir a veracidade dos dados perante o órgão ambiental competente.
Estrutura Regulatória

Modalidades de Licença e Procedimentos Previstos

A Lei nº 15.190/2025 organiza o licenciamento em procedimentos ordinário, simplificado, corretivo e especial.

📝 LAC – Adesão e Compromisso
Modalidade do procedimento simplificado em que a licença é emitida eletronicamente mediante declaração de adesão a critérios e requisitos pré-estabelecidos pelo ente federativo competente.
🏭 LAU – Licença Ambiental Única
Sintetiza em uma única fase as etapas de viabilidade, instalação e operação para atividades ou empreendimentos específicos de acordo com a tipologia e impacto.
🛠️ LOC – Operação Corretiva
Procedimento corretivo destinado à regularização de empreendimentos ou atividades que já se encontram em instalação ou operação sem a licença ambiental devida.
Parâmetros Temporais Oficiais

Prazos de Análise dos Órgãos Ambientais (Art. 47)

Limites temporais estabelecidos pela legislação federal para deliberação dos processos de licenciamento:

⏳ Prazos para Estudos Prévios (LP e LAE)
• 10 meses: Licença Prévia (LP) quando exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
• 6 meses: Licença Prévia (LP) nos casos de demais estudos ambientais.
• 12 meses: Licença Ambiental de Operação Especial (LAE).
⚡ Prazos para Instalação, Operação e Regularização
• 3 meses: Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Licença de Operação Corretiva (LOC) e Licença Ambiental Única (LAU).
• 4 meses: Procedimento bifásico sem exigência de EIA.
Rito Prático

Checklist de 5 Passos para Adequação da Empresa

Fluxo recomendado pela engenharia ambiental para garantir conformidade técnica aos novos ritos:

1
Auditoria e Levantamento de Dados Físicos:

Mapeamento completo das fontes de emissão, efluentes líquidos, resíduos sólidos e ruído ambiental da unidade industrial ou comercial.

2
Verificação do Enquadramento no Ente Competente:

Identificação das regras e critérios específicos editados pelo órgão ambiental estadual ou municipal sob a diretriz da Lei 15.190/2025.

3
Elaboração da Documentação Técnica e ART:

Desenvolvimento dos projetos, relatórios e planos de controle ambiental assinados por profissional habilitado com registro no CREA/CRBio.

4
Protocolo e Acompanhamento do Rito Eletrônico:

Submissão dos dados no sistema informatizado do órgão competente e gestão técnica dos prazos de análise.

5
Execução e Monitoramento de Condicionantes:

Implantação do plano de automonitoramento para garantir que a operação contínua cumpra integralmente os parâmetros estabelecidos na licença.

Dúvidas Frequentes

Dúvidas Técnicas sobre a Lei 15.190/2025

É a legislação nacional que estabelece as normas gerais para o licenciamento ambiental em todo o Brasil, aplicando-se à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Afeta empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras.
O Art. 47 fixa prazos máximos para deliberação dos órgãos ambientais: 10 meses para Licença Prévia (LP) com EIA; 6 meses para LP com demais estudos; 3 meses para Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Licença de Operação Corretiva (LOC) e Licença Ambiental Única (LAU); 4 meses para procedimento bifásico sem EIA; e 12 meses para Licença Ambiental de Operação Especial (LAE).
A LAC integra o procedimento simplificado e é emitida eletronicamente mediante declaração de adesão aos critérios, precondições e requisitos pré-estabelecidos pelo ente federativo competente. Exige diagnóstico técnico rigoroso para garantir a veracidade das informações apresentadas.
A LOC é expressamente prevista pela Lei 15.190/2025 para a regularização de empreendimentos ou atividades que já estejam em instalação ou operação sem a licença ambiental devida, mediante a apresentação dos diagnósticos e estudos técnicos pertinentes.
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