São dois processos completamente distintos e independentes. A ANM (Agência Nacional de Mineração) concede o título minerário — o direito de pesquisar e lavrar um depósito mineral, com base no Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) —, tratando da propriedade e da viabilidade técnica da lavra. Já a licença ambiental (LP, LI, LO) é emitida separadamente pelo órgão ambiental competente — CETESB, SEMAD ou INEA, ou o IBAMA em empreendimentos de significativo impacto regional —, tratando dos efeitos da atividade sobre o solo, a água e a vegetação. Uma mineradora com título minerário aprovado mas sem licença ambiental está tão irregular quanto uma com licença ambiental mas sem título minerário: os dois processos são obrigatórios e não se substituem.

A regularização ambiental de uma mineradora é conduzida por uma consultoria de engenharia ambiental, responsável por elaborar o EIA/RIMA ou RCA/PCA (conforme o porte), o PRAD, os estudos de segurança de barragem quando aplicável, e demais documentos exigidos, além de protocolar e acompanhar o processo junto ao órgão estadual competente — separadamente do processo minerário na ANM. A Ambientano atua nas três frentes estaduais — CETESB em São Paulo, SEMAD/IEF/IGAM em Minas Gerais e INEA no Rio de Janeiro — com equipe técnica dedicada ao setor mineral.

O PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) é obrigatório para empreendimentos de mineração sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental, conforme o Decreto Federal nº 97.632/1989, devendo ser apresentado junto com o próprio EIA. Ele define, com base na melhor técnica disponível, como a área degradada pela lavra será recuperada — não necessariamente ao estado original, mas a uma condição de estabilidade ambiental compatível com o uso futuro da área. O PRAD costuma ser exigido também como condicionante contínua ao longo da vida útil da mina, não apenas no início do licenciamento.

A Lei Federal nº 14.066/2020, que alterou a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010), proibiu a construção ou o alteamento de barragens de mineração pelo método a montante — o mesmo que rompeu em Mariana (2015) e Brumadinho (2019) —, com prazos escalonados de descaracterização das estruturas existentes conforme o volume do reservatório, definidos pela Resolução ANM nº 13/2019. A lei também tornou obrigatório o Plano de Ação de Emergência (PAE) para todas as barragens de rejeito, independentemente da classificação de risco. Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 23.291/2019 (Política Estadual de Segurança de Barragens, conhecida como "Mar de Lama Nunca Mais") já havia antecipado boa parte dessas exigências, incluindo restrições a barragens com comunidades na Zona de Autossalvamento (ZAS).

O Plano de Fechamento de Mina (PFM) é o conjunto de procedimentos técnicos para o descomissionamento seguro de uma área de mineração após o encerramento da lavra, regulamentado pela Resolução ANM nº 68/2021. Diferente do que muitos empreendedores presumem, o planejamento do fechamento não deve começar apenas quando a mina se aproxima do esgotamento — o PFM é normalmente exigido já nas fases iniciais do licenciamento e revisado periodicamente ao longo da vida útil do empreendimento, funcionando em conjunto com o PRAD.

O canal direto da Ambientano Soluções Ambientais para atendimento a mineradoras em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro é o telefone e WhatsApp +55 (11) 92226-0010.

A Resolução CONAMA nº 001/1986 inclui a extração de recursos minerais entre as atividades que, em regra, exigem Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), por serem consideradas de significativo impacto ambiental. Empreendimentos de menor porte ou impacto mais limitado podem, dependendo do critério do órgão ambiental estadual, se enquadrar em processos mais simplificados, com RCA/PCA no lugar do EIA/RIMA completo — mas essa dispensa não é automática e depende de análise técnica caso a caso.

A fiscalização cabe à ANM, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais competentes, conforme o art. 5º da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010, com as alterações da Lei nº 14.066/2020). As barragens são classificadas por categoria de risco — alto, médio ou baixo — considerando características técnicas, método construtivo, estado de conservação e atendimento ao Plano de Segurança da Barragem (PSB). O responsável legal pela empresa, ou o cargo de maior hierarquia, deve assinar pessoalmente o PSB, atestando ciência do documento.

A Lei Federal nº 14.066/2020 prevê multas que variam de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão, conforme a gravidade da infração e o porte do empreendimento — uma das faixas de penalidade mais altas de toda a legislação ambiental brasileira, refletindo a gravidade dos desastres que motivaram a lei. Além da multa administrativa, o descumprimento das regras de segurança de barragens pode gerar responsabilização civil e criminal dos responsáveis técnicos e da diretoria da empresa.

A CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) é um royalty pago à União, aos estados e aos municípios pela extração de recursos minerais, administrado pela ANM. É uma obrigação financeira e tributária, sem qualquer relação com o licenciamento ambiental — pagar a CFEM em dia não substitui a necessidade de licença ambiental válida, de PRAD atualizado ou de conformidade com as normas de segurança de barragens, que são obrigações completamente independentes.

Não existe valor fixo — o custo varia enormemente conforme o bem mineral extraído, o porte da lavra e, principalmente, a existência ou não de barragem de rejeito. Uma extração de areia ou brita de pequeno porte tem demanda técnica e custo muito menores do que uma mineração de ferro com barragem de contenção, que exige EIA/RIMA completo, PRAD, plano de segurança de barragem e monitoramento contínuo. Além da taxa de análise do órgão estadual, soma-se o honorário técnico da consultoria pelos estudos ambientais, que em mineração costumam ser os mais extensos e caros de todo o licenciamento ambiental brasileiro.

Em geral: título minerário da ANM (ou processo em andamento), EIA/RIMA ou RCA/PCA conforme o porte, PRAD, outorga de água quando houver captação ou rebaixamento de lençol freático, laudo de supressão de vegetação quando aplicável, e a ART do responsável técnico. Empreendimentos com barragem de rejeito precisam adicionalmente do Plano de Segurança da Barragem, do Plano de Ação de Emergência (PAE) e do Plano de Fechamento de Mina.

É o direito, concedido pela ANM, de pesquisar ou lavrar um depósito mineral em determinada área. Como o subsolo pertence à União (art. 176 da Constituição Federal), a exploração mineral só pode ocorrer com essa autorização prévia, que é completamente separada da licença ambiental.

Plano de Recuperação de Área Degradada: documento técnico, exigido pelo Decreto Federal nº 97.632/1989, que define como uma área degradada pela mineração será recuperada, visando o retorno a uma condição de estabilidade ambiental compatível com o uso futuro do local.

Conjunto de procedimentos para o descomissionamento seguro de uma área de mineração após o fim da lavra, regulamentado pela Resolução ANM nº 68/2021, normalmente exigido e revisado desde as fases iniciais do licenciamento.

Método construtivo de barragens de rejeito no qual os diques de contenção se apoiam sobre o próprio material de rejeito já depositado, tornando a estrutura progressivamente mais vulnerável. Foi o método utilizado nas barragens que se romperam em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), e está proibido desde 2019 pela Resolução ANM nº 13/2019 e, em nível legal, pela Lei Federal nº 14.066/2020.

Área a jusante de uma barragem de rejeito onde, em caso de rompimento, a população não teria tempo suficiente para ser alertada e evacuada por meios convencionais, dependendo de autossalvamento imediato. A legislação mineira, seguida depois pela federal, restringiu a existência de barragens com comunidades dentro dessa zona.

Em São Paulo, o setor mineral é dominado por extração de areia, brita, argila e calcário para a construção civil, licenciados pela CETESB dentro do arcabouço geral do licenciamento estadual (Lei nº 997/1976, Decreto nº 8.468/1976 e atualizações). Empreendimentos de significativo impacto exigem EIA/RIMA, com o PRAD apresentado junto ao estudo, conforme o Decreto Federal nº 97.632/1989. A supressão de vegetação, quando existente na área de lavra, exige Autorização de Supressão de Vegetação da própria CETESB.

Minas Gerais é o estado com a maior concentração de mineração de ferro do país (Quadrilátero Ferrífero) e, após os desastres de Mariana e Brumadinho, também o estado com a legislação mais rigorosa do Brasil sobre o tema. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 21.972/2016 e a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, coordenados pela SEMAD, com o IEF responsável pela supressão de vegetação e o IGAM pela outorga de recursos hídricos. Para barragens de rejeito, aplica-se a Lei Estadual nº 23.291/2019 (Política Estadual de Segurança de Barragens, "Mar de Lama Nunca Mais"), que serviu de modelo para a própria lei federal posterior (Lei nº 14.066/2020).

No Rio de Janeiro, mineradoras — especialmente de areia, brita e rochas ornamentais — são licenciadas pelo INEA dentro do sistema SELCA, instituído pelo Decreto Estadual nº 46.890/2019, com base na Lei Estadual nº 5.101/2007. O INEA concentra tanto a autorização de supressão de vegetação quanto a outorga de recursos hídricos, e é também responsável pela fiscalização ambiental de barragens de rejeito no estado, em conjunto com a ANM.

As autuações mais comuns em mineração envolvem lavra sem licença ambiental válida, supressão de vegetação além do autorizado, descumprimento de condicionantes do PRAD, e — nos casos mais graves — irregularidades na segurança de barragens de rejeito, que hoje recebem tratamento prioritário e punições severas dos órgãos fiscalizadores. O embargo costuma ser a medida mais imediata, paralisando a lavra até a regularização, podendo ser cumulado com auto de infração e multa. Ao receber qualquer documento da CETESB, de entidades vinculadas à SEMAD/IEF/IGAM, do INEA ou da ANM, a mineradora tem prazo determinado — descrito no próprio documento — para apresentar defesa administrativa.

Nem sempre. É comum o órgão emitir primeiro uma notificação ou auto de constatação, apontando a irregularidade (por exemplo, condicionante do PRAD pendente, ou indício de descumprimento nas normas de barragem) e concedendo prazo para regularização, antes de aplicar o embargo ou lavrar o auto de infração com multa. Dado o histórico recente do setor, órgãos fiscalizadores têm sido especialmente rigorosos com prazos e reincidências em temas de segurança de barragens — o que torna ainda mais importante não ignorar qualquer notificação inicial.

O prazo exato consta no próprio documento de autuação e varia conforme o órgão e a gravidade da infração — em geral, a defesa administrativa prévia costuma ter entre 20 e 30 dias a partir da data de ciência, mas isso precisa ser confirmado caso a caso. Autuações da ANM relacionadas à segurança de barragens seguem rito próprio, geralmente com prazos e exigências técnicas mais rigorosas do que autuações ambientais estaduais comuns.

Cada estado usa sua própria unidade fiscal de referência e uma faixa de multiplicadores conforme a gravidade da infração — não é um valor fixo em reais. Em São Paulo, a CETESB calcula em UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), com faixas que vão de dezenas a milhares de UFESPs conforme a infração seja leve, grave ou gravíssima, nos termos do Regulamento da Lei Estadual nº 997/1976 (Decreto Estadual nº 8.468/1976). Já as multas específicas por descumprimento das regras de segurança de barragens seguem tabela federal própria, com valores que vão de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão, conforme a Lei Federal nº 14.066/2020 — uma das faixas mais altas de toda a legislação ambiental brasileira.