É preciso obter o enquadramento ambiental na DN COPAM 217/2017 (LAS ou LAC/LAC-RAS) junto à SUPRAM Noroeste em Unaí, projeto de controle de poluição atmosférica para o forno e moega (ciclones e lavadores), Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e Outorga de Água caso haja captação para suporte às instalações.

Embalagens vazias devem passar por tríplice lavagem e envio para postos de recolhimento credenciados. A movimentação de resíduos perigosos e industriais do complexo agroindustrial deve ser obrigatoriamente registrada no sistema MTR-MG da FEAM.

As emissões atmosféricas causadas por cinzas da queima de casca/lenha e material particulado na recepção do grão devem atender aos limites de qualidade do ar estabelecidos no Estado de MG. É necessário monitorar pontos de fuligem e instalar enclausuramentos ou exaustores adequados.

Sim, dependendo da capacidade instalada e do uso de tratamento químico de sementes (TSI), a atividade possui enquadramento específico na DN COPAM 217/2017, exigindo controle ambiental para efluentes do tratamento e destinação correta de sobras de defensivos.

O processo exige articulação entre a ANM (Agência Nacional de Mineração) e a SUPRAM Noroeste de Minas (sediada em Unaí). É necessária a elaboração de estudos ambientais (EIA/RIMA ou RAS/RCA), Plano de Controle Ambiental (PCA), Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e aprovação dos sistemas de disposição de estéril e rejeitos.

O rebaixamento do lençol depende de Outorga de Direito de Uso emitida pelo IGAM, amparada por testes hidrológicos de bombeamento, modelagem hidrogeológica e plano de monitoramento quantitativo e qualitativo dos poços e nascentes do entorno.

O PRAD garante a reabilitação topográfica, controle erosivo e revegetação da área minerada. Um PRAD mal executado ou sem aprovação na SUPRAM pode gerar autos de infração graves, bloqueio do alvará de lavra e impedimento do encerramento oficial da atividade.

Embora a legislação base seja a mesma (DN COPAM 217/2017), o porte e o potencial poluidor variam. Extração de agregados para construção civil (areia, cascalho, calcário agrícola) costuma enquadrar-se em ritos mais céleres (como LAS ou LAC), desde que não haja uso de produtos químicos complexos.

A irrigação por pivô exige estudo de vazão mínima outorgável (Q7,10) na bacia hidrográfica, elaboração de projeto técnico de captação (superficial ou subterrânea), protocolo no IGAM e implantação de medidores hidrométricos para verificação do volume captado.

A construção de barragens ou piscinões de acúmulo hídrico requer Outorga para Barramento junto ao IGAM, estudo de segurança de barragens (conforme a PNSB) e Autorização de Intervenção Ambiental (AIA) em caso de impacto em vegetação nativa ou APP.

O Cadastro de Uso Insignificante destina-se a captações de pequeno volume (ex: consumo doméstico de pequenas propriedades ou pequenas criações). Projetos agropecuários irrigados por pivô ou indústrias superam esse limite e exigem o processo completo de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

Em áreas de conflito ou restrição hídrica na Bacia do Paracatu/Rio Preto, é necessário apresentar soluções de reservação de água de chuva (reservatórios fora do leito do rio) durante os meses de cheia, garantindo a irrigação nos meses secos sem comprometer o fluxo ecológico.

A Autorização de Intervenção Ambiental (AIA) é requerida junto ao IEF e SUPRAM Noroeste através do sistema SIAM/SIAF, mediante a apresentação de Inventário Florestal, projeto de compensação florestal e CAR devidamente analisado e retificado.

Instituições financeiras exigem o CAR ativo e sem pendências regulatórias ou sobreposições com terras protegidas como pré-requisito para aprovação de crédito rural, custeio da safra e financiamento de máquinas e pivôs.

O PRA permite que o produtor rural com passivos de Reserva Legal ou Áreas de Preservação Permanente (APP) consolidados antes de 22/07/2008 recomponha, regenere ou compense esses déficits através de termos de compromisso reconhecidos pelo IEF.

É preciso atuar na defesa administrativa do auto de infração, elaborar o projeto de recuperação da área degradada (PRADA) e solicitar o levantamento do embargo junto à SUPRAM/SEMAD para restabelecer a operação da fazenda.