O enquadramento depende do porte e do potencial poluidor definidos pela DN COPAM 217/2017. Empreendimentos de impacto local são licenciados pela SEMMA Três Corações, enquanto projetos de maior porte tramitam na SUPRAM Sul de Minas.

Todas as empresas geradoras de resíduos sólidos industriais e perigosos devem estar cadastradas no sistema MTR-MG da FEAM, emitindo o Manifesto de Transporte a cada movimentação e elaborando o Inventário Anual de Resíduos.

Unidades de beneficiamento e secagem exigem enquadramento na DN COPAM 217/2017, projetos de retenção de palha/paliça, controle de emissões em fornos e tratamento dos efluentes gerados na lavagem do café via caixas de sedimentação e caixas separadoras.

As águas de lavagem do café de via úmida exigem sistema de recirculação ou tratamento apropriado prévio à fertirrigação no solo, sendo proibido o lançamento direto nos cursos d'água da Bacia do Rio Verde sem outorga de efluentes.

O processo exige perfuração outorgada ou regularização no SIAM, acompanhada de teste de vazão de 24 horas, análise físico-química da água e memorial descritivo assinado por técnico habilitado.

Aplica-se a pequenas captações e travessias que não ultrapassam os limites de vazão fixados pelo IGAM para a Bacia do Rio Verde, garantindo uma certidão de registro simplificada sem a necessidade de processo completo de outorga.

A AIA é solicitada via sistema estadual com apresentação de inventário florestal detalhado, delimitação da área de intervenção, comprovação de averbação/apropriação da Reserva Legal e proposta de compensação ambiental.

A retificação do CAR é feita por georreferenciamento de precisão, readequando as faixas de APP e Reserva Legal cadastradas para remover bloqueios no sistema do IEF/SIAM e junto às instituições financeiras.