Licenciamento Ambiental em Ribeirão Preto: Guia para o Agronegócio e Bioenergia

Como Ribeirão Preto está sobre a área de recarga direta do Aquífero Guarani, o licenciamento hídrico conduzido pelo SP-ÁGUAS (antigo DAEE) possui rigor técnico elevado. É obrigatória a apresentação de teste de bombeamento de longa duração, modelo hidrogeológico conceitual, monitoramento de qualidade da água e implantação de medidores volumétricos com telemetria. Captações sem outorga ensejam lacre imediato e multas gravíssimas.

Instalações que convertem vinhaça, torta de filtro ou dejetos em biogás/biometano exigem Licenciamento Trifásico na CETESB. Os pontos críticos do projeto incluem o sistema de dessulfurização do gás (remoção de H2S), plano de contingência de vazamentos, queimadores de emergência (flares de alta eficiência) e controle de odores para prevenir impactos em comunidades do entorno.

Lançamentos no sistema de esgoto operado pela Saerp (Secretaria de Água e Esgoto de Ribeirão Preto) devem atender estritamente aos limites do Artigo 19.5 do Decreto Estadual nº 8.468/1976. Efluentes com alta carga orgânica (comuns em laticínios, cervejarias e processadoras) exigem pré-tratamento com caixa retentora de gordura, flotação (DAF) e neutralização de pH antes de entrar na rede pública.

O prazo varia de acordo com o enquadramento do empreendimento. Licenciamentos via procedimento simplificado (SILIS ou e-LACB) para atividades de baixo risco levam entre 15 a 45 dias. Já projetos industriais de grande porte (usinas, químico-agrícolas e fertilizantes) que exigem RAP ou EAS demandam entre 4 a 10 meses para a conclusão das análises técnicas da CETESB.

Fábricas e oficinas do setor metalmecânico agrícola precisam do CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental) emitido pela CETESB para a destinação de resíduos Classe I (Perigosos): borra de tinta de cabines de pintura, lodo de ETE de lavagem de peças, óleos lubrificantes usados, solventes exauridos e embalagens contaminadas.

A queima prévia da palha da cana foi extinta em São Paulo pelo Protocolo Agroambiental Etanol Mais Verde. A realização de queimadas não autorizadas gera autos de infração gravíssimos emitidos pela Policiamento Ambiental e CETESB, com multas calculadas por hectare atingido e responsabilização civil por danos ao ar e à saúde pública.

O vinhacetoduto ou transporte por caminhão-tanque que sofra vazamentos e atinja corpos d'água ou o lençol freático gera multas Milionárias pela CETESB, embargos de operação e processos criminais com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). O monitoramento piezométrico contínuo é obrigatório.

Locais com contaminação detectada são cadastrados pela CETESB como **Área Contaminada sob Investigação (ACI)** ou **Área Contaminada com Risco Confirmado (ACRi)**. O proprietário ou operador é obrigado a realizar Avaliação Detalhada, Análise de Risco à Saúde Humana e Plano de Remediação, gerando custos que podem ultrapassar milhões de reais.

Prática agronômica regulamentada de aplicação da vinhaça (subproduto da destilação do etanol) no solo agrícola como fonte de potássio e água, devendo respeitar a capacidade de absorção do solo sem atingir o lençol freático.

O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) é uma obrigação federal junto ao IBAMA para empresas enquadradas no CTF/APP (como usinas, fábricas de adubos, depósitos de produtos químicos e grandes indústrias metalmecânicas). Deve ser entregue anualmente até 31 de março.

É a Agência de Bacias do Estado de São Paulo (que assumiu as atribuições operacionais e de outorga do antigo DAEE), responsável por gerenciar a emissão de Outorgas de Uso de Água em poços subterrâneos e rios paulistas.