Em Piracicaba e Limeira - SP, o licenciamento de usinas sucroalcooleiras, fabricantes de máquinas pesadas, autopeças, indústrias metalmecânicas, caldeirarias, fundições e empresas de galvanoplastia/folheados é de competência da CETESB (Agências Ambientais de Piracicaba e Limeira). A SIMAP (Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de Piracicaba) e a SMMADP (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Limeira) licenciam apenas empreendimentos de impacto local e baixo/médio potencial poluidor conforme a Lei Complementar Federal nº 140/2011 e a Resolução CONSEMA SP nº 01/2024.

A aplicação de vinhaça gerada na produção de etanol deve atender rigorosamente à Norma Técnica CETESB P4.231. A usina/destilaria precisa apresentar o Plano de Aplicação de Vinhaça (PAV), com mapas de aptidão das áreas, análises de solo e da vinhaça, monitoramento do lençol freático por poços de piezometria e rigoroso controle da dosagem de potássio (K2O) para impedir a contaminação de aqüíferos.

O polo de joias folheadas e galvanoplastia de Limeira exige Estação de Tratamento de Efluentes Industriais (ETEI) físico-química automatizada para remoção de cianetos e metais pesados (níquel, cromo, cobre, zinco). O lançamento na rede pública operada pela BRK Ambiental Limeira exige anuência e cumprimento irrestrito do Artigo 19.5 do Decreto Estadual nº 8.468/1976. Caso haja lançamento direto em corpo d'água, exige-se o cumprimento do Artigo 18 do mesmo decreto.

Além do licenciamento trifásico da CETESB (LP, LI e LO), plantas metalmecânicas e de bens de capital de grande porte em Piracicaba demandam licenças para sistemas de pintura industrial e jateamento (controle de COVs e particulados), CADRI para lodos de ETEI e areia de fundição residual (ABNT NBR 10.004), Outorga do SP-ÁGUAS para testes de carga/água industrial e RAPP junto ao IBAMA.

A captação de água superficial (nos rios Piracicaba, Corumbataí e Ribeirão Quilombo) ou subterrânea (poços tubulares profundos) deve ser outorgada pelo SP-ÁGUAS (antigo DAEE) no âmbito do Comitê de Bacias Hidrográficas PCJ (CBH-PCJ), em consonância com a Lei Estadual nº 7.663/1991. Em períodos de estiagem, aplicam-se as restrições da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 926/2017 para vazões de referência no Rio Piracicaba.

O CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental) emitido pela CETESB é obrigatório para a destinação off-site de resíduos perigosos (Classe I) e resíduos de interesse (Classe IIA). Isso abrange banhos galvânicos exauridos, borras de tinta, lodos de ETE, cinzas de caldeiras de biomassa e óleos lubrificantes usados, conforme a Norma Técnica CETESB P4.261.

Atividades de baixo risco podem obter a Licença Simplificada em poucas semanas via SIL/Via Rápida Empresa. Já o licenciamento ordinário junto às Agências da CETESB em Piracicaba e Limeira (LP, LI e LO) leva entre 4 e 12 meses, dependendo da necessidade de estudos ambientais complexos (RAP, EAS, EIA/RIMA), anuências de órgãos hídricos e cumprimento de exigências técnicas.

A operação sem LO válida configura infração à Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) e ao Decreto Estadual nº 8.468/1976. As sanções incluem autos de infração com multas simples ou diárias até R$ 50 milhões, embargo das instalações, cassação do Alvará de Funcionamento Municipal (Semae/BRK/Prefeitura) e responsabilização administrativa e criminal dos diretores.

A torta de filtro e o bagaço são subprodutos com alto valor agronômico e energético. A aplicação da torta no solo como adubo orgânico e a queima do bagaço em caldeiras para cogeração de energia elétrica exigem detalhamento no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e monitoramento de emissões atmosféricas nas chaminés (material particulado e NOx) com amostragem isocinética.

Galpões voltados para fabricação e montagem de estruturas de grande porte devem apresentar plano de controle de poluição sonora (NBR 10.151), projetos de caixas separadoras de água e óleo (SAO) em pátios de peças e manobra de máquinas, além da devida destinação de retalhos metálicos e cavacos contaminados com óleo solúvel.

A vinhaça possui elevadíssima DBO e sua descarga acidental no Rio Piracicaba ou seus afluentes causa mortandade massiva de peixes e forte desoxigenação da água. Nesses casos, a CETESB aplica multas de gravidade máxima, interdição imediata da operação e encaminhamento ao Ministério Público para ação civil pública por dano ambiental irreparável.

Em áreas de galvanoplastia e joias em Limeira, vazamentos históricos de soluções galvânicas acarretam a inclusão do imóvel no Cadastro de Áreas Contaminadas da CETESB. O proprietário e o locatário respondem solidariamente pelas etapas de Investigação Confirmatória, Detalhada, Avaliação de Risco à Saúde Humana e Plano de Remediação Ambiental.

Estudo agronômico e ambiental detalhado exigido da indústria sucroalcooleira para regulamentar a fertirrigação das lavouras de cana-de-açúcar com vinhaça, definindo limites de dosagem por hectare e áreas de restrição.

Sistema de tratamento instalado na planta industrial para adequar efluentes químicos, biológicos ou galvânicos aos padrões do Decreto Estadual nº 8.468/1976 antes de seu descarte na rede coletora ou corpo receptor.

Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. Declaração obrigatória exigida até 31 de março pelo IBAMA para empresas cadastradas no CTF/APP.

Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Ente gestor que regula a disponibilidade hídrica, cobrança pelo uso da água e diretrizes ambientais de recursos hídricos na região.