Em Jundiaí e Vinhedo - SP, o licenciamento de indústrias químicas, alimentícias, metalmecânicas, farmacêuticas e grandes centros logísticos é de competência da CETESB (Agências Ambientais de Jundiaí e Campinas). A Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (UGPUMA) de Jundiaí e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMAURB) de Vinhedo atuam em atividades de impacto local de menor porte conforme a Lei Complementar Federal nº 140/2011 e a Resolução CONSEMA SP nº 01/2024.

A implantação e operação exigem o licenciamento trifásico da CETESB: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Além disso, são necessários o PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos), aprovações de terraplenagem e drenagem junto às prefeituras, Outorga ou Dispensa de Recursos Hídricos via SP-ÁGUAS/DAEE e anuência das concessionárias de saneamento (DAE Jundiaí ou Sanebavi em Vinhedo).

Tanto na DAE Jundiaí quanto na Sanebavi em Vinhedo, o lançamento de efluentes não domésticos na rede pública deve atender rigorosamente aos padrões do Artigo 19.5 do Decreto Estadual nº 8.468/1976. Empresas devem obter a Diretriz de Recebimento de Efluentes/Anuência do órgão local de saneamento e manter Estação de Tratamento de Efluentes Industriais (ETEI) com automação e laudos de amostragem periódicos.

Para atividades de baixo risco e impacto local, a Licença Única ou Simplificada via SIL/Via Rápida Empresa pode sair em dias. Já os processos ordinários da CETESB (LP, LI e LO) demandam entre 3 e 12 meses, variando conforme a complexidade dos estudos (EAS, RAP, EIA/RIMA), a interferência em áreas de preservação (APP/Serra do Japi) e o tempo de resposta das exigências técnicas.

A Serra do Japi é uma Reserva da Biosfera tombada pelo CONDEPHAAT e protegida pela Lei Estadual nº 9.866/1997 e zoneamentos municipais. Empreendimentos na Zona de Amortecimento ou Polígono de Tombamento exigem anuência prévia da UGPUMA, parecer do Conselho de Gestão da Serra do Japi e rigorosos estudos de impacto sobre a fauna, flora e recursos hídricos.

O CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental) deve ser solicitado via sistema e-LACB da CETESB. Exige a apresentação de laudos de caracterização de resíduos (conforme ABNT NBR 10.004), licenças ambientais atualizadas da transportadora e do destinador final, e memorial descritivo dos processos de armazenamento temporário na planta.

Operar sem a LO sujeita a empresa a penalidades da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e Decreto nº 6.514/2008. As sanções incluem advertências, multas simples e diárias que chegam a R$ 50 milhões, embargo da atividade, lacre de galpões e impedimento de emissão ou renovação do Alvará de Funcionamento Municipal.

É obrigatório obter a Outorga de Direito de Uso ou a Portaria de Dispensa emitida pelo SP-ÁGUAS (antigo DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica), nos termos da Lei Estadual nº 7.663/1991. O processo requer testes de bombeamento de 24 horas, análises físico-químicas e microbiológicas da água, instalação de horímetros e medidores de vazão com transmissão contínua.

Galpões que movimentam fracionados ou grandes volumes de químicos exigem sistema de bacias de contenção para vazamentos, plano de emergência individual (PEI), sistema de retenção de água de combate a incêndio, laudos de estanqueidade e licenciamento detalhado na CETESB contemplando análise de risco (EAR/PAG).

A renovação da LO pode ser feita via procedimento simplificado/eletrônico para determinadas tipologias de baixo e médio risco, desde que não haja alterações de leiaute, ampliação de capacidade ou pendências ambientais/autos de infração nos últimos anos. A solicitação deve ser feita obrigatoriamente com antecedência mínima de 120 dias do vencimento.

Em caso de incidentes ambientais na Malha Anhanguera-Bandeirantes ou Distritos Industriais, a empresa deve acionar imediatamente o Plano de Ação de Emergência (PAE), notificar a CETESB e o Corpo de Bombeiros. A omissão gera multas de gravidade máxima, interdição cautelar do galpão e obrigatoriedade de investigação do solo e águas subterrâneas segundo a Decisão de Diretoria CETESB nº 038/2017/C.

Operações de logística e fábricas com turnos noturnos em Jundiaí e Vinhedo devem respeitar rigorosamente os limites de pressão sonora estipulados pela NBR 10.151 da ABNT e legislações municipais de zoneamento. O excesso de ruído na divisa de propriedade pode resultar em suspensão das atividades noturnas e cassação do Alvará.

Sistema físico-químico ou biológico destinado a tratar águas residuais de processos produtivos para atender às normas de lançamento na rede coletora (DAE/Sanebavi) ou em corpos d'água receptores.

Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras. Declaração obrigatória exigida pelo IBAMA até 31 de março de cada ano para empresas inscritas no CTF/APP (Cadastro Técnico Federal).

Documento técnico exigido na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) que mapeia a geração, segregação, acondicionamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos industriais e logísticos.

Ferramenta online do sistema SIGOR/CETESB indispensável para rastrear a movimentação de resíduos desde a sua origem no gerador até o destinador final licenciado.