Sim. A licença do condomínio logístico cobre apenas a infraestrutura predial (gleba). A empresa locatária deve obter sua própria Licença de Operação (LO) ou Certificado de Dispensa de Licenciamento (CDL) com base no seu CNAE específico, volumetria de armazenagem e tipo de carga manipulada (especialmente para cosméticos, químicos, alimentícios ou farma).

Para o transporte e armazenamento de produtos químicos e perigosos, a CETESB exige bacia de contenção contra vazamentos, Plano de Ação de Emergência (PAE), sistema de caixa separadora de água e óleo (SAO) nas áreas de manobra/lavagem, PGRS aprovado, além do Cadastro Técnico Federal (CTF/IBAMA) com AIDA.

O PGRS deve mapear todas as etapas de geração de resíduos (embalagens, plásticos, paletes de madeira, resíduos de varrição, pilhas/baterias de empilhadeiras), prevendo a segregação na fonte, armazenamento temporário adequado, quantificação estimada e contratação de destinadores finais devidamente homologados com CADRI ou MTR no sistema SIGOR.

Atividades de mero armazenamento e distribuição não fabril de mercadorias não perigosas podem requerer o CDL via sistema e-Ambiente da CETESB. O processo instrui comprovante de endereço, espelho do IPTU, Certidão de Uso do Solo da Prefeitura de Jandira e memorial descritivo da operação.

O processo é dividido em três fases: 1) Licença Prévia (LP) - avalia a localização e viabilidade ambiental do projeto; 2) Licença de Instalação (LI) - autoriza a construção da fábrica e instalação dos equipamentos; 3) Licença de Operação (LO) - autoriza o início das atividades fabris após comprovação do cumprimento das exigências técnicas das fases anteriores.

O Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI) é o documento que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental (Classe I - Perigosos e Classe IIA - Não Inertes) a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final. É obrigatório para indústrias que geram lodos de ETE, óleos usados, solventes, borras e resíduos químicos.

O pedido de renovação deve ser protocolado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento estipulado no documento da LO. Protocolando dentro deste prazo legal, a licença atual permanece prorrogada automaticamente até a manifestação definitiva da agência da CETESB.

Empresas que lançam efluentes fabris na rede pública de esgoto precisam cumprir as normas do Decreto Estadual nº 8.468/76 (Artigo 19A - SABESP) ou possuir Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) própria para lançamento em corpo d'água com outorga do DAEE. É necessário realizar amostragens e laudos laboratoriais periódicos para comprovação de atendimento aos parâmetros analíticos.

O processo junto ao DAEE exige a Declaração de Início de Perfuração, realização de ensaio de bombeamento para determinação de vazão contínua e rebaixamento, análise de potabilidade/qualidade da água conforme Portaria do Ministério da Saúde e montagem de processo no portal de Outorga Eletrônica com ART de engenheiro responsável.

A dispensa de outorga aplica-se a captações subterrâneas em poços caipiras/artesianos de baixo volume ou poços de monitoramento do lençol freático, atendendo aos limites volumétricos diários estipulados pela portaria do DAEE para a Bacia do Alto Tietê. A dispensa regulariza o uso do recurso hídrico com custo e prazo reduzidos.

Grandes galpões logísticos e plantas industriais possuem alta taxa de impermeabilização do solo. A Prefeitura Municipal de Jandira e o DAEE exigem o projeto técnico de caixa de reuso/amortecimento de cheias (piscinão/reservatório de acumulação) com cálculo hidráulico do tempo de retorno e lançamento disciplinado na rede de drenagem.

Consultorias genéricas ou de baixo custo costumam protocolar projetos incompletos na CETESB/DAEE. Isso gera comutação contínua de "exigências não atendidas", podendo travar o Habite-se, a LO e a abertura da empresa por meses. Cada mês de galpão parado representa prejuízos severos com aluguel e operação parada que superam drasticamente a diferença de valor da consultoria técnica.

A consultoria contratada deve emitir obrigatoriamente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA ou CRBio) para todos os estudos, plantas e laudos apresentados aos órgãos ambientais. Além disso, o contrato deve prever o acompanhamento integral do processo até o deferimento final da licença, incluindo o atendimento a eventuais comutações técnicas da CETESB.

Não ignore a notificação. A empresa tem prazos sumários para apresentar defesa administrativa e proposta de regularização. Nossa equipe realiza a vistoria imediata no local, identifica as inconformidades apontadas pelo agente fiscalizador e elabora o Plano de Ação Técnica com pedido de prorrogação ou celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Em virtude da proximidade geográfica com o polo industrial de Jandira, Barueri e Osasco, realizamos a vistoria prévia presencial no empreendimento em até 24 a 48 horas após o alinhamento inicial, dando entrada imediata nos levantamentos documentais e diagnósticos técnicos.