Aqui, o "ALÔ ENGENHEIRO" da Ambientano não deixa ninguém sem resposta em Betim - MG!

A definição da competência licenciatória em Betim fundamenta-se na legislação ambiental municipal, na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 e nos convênios de descentralização com o Estado de Minas Gerais. Atividades de impacto ambiental local enquadradas nas classes simplificadas ou de âmbito municipal tramitam na SEMMAD (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Betim). Empreendimentos de grande porte (Classes 3 a 6) ou de alto impacto ambiental/regional tramitam na SEMAD por meio da SUPRAM Central Metropolitana.

Para obter licenças nos polos industriais de Betim, exige-se o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) conforme enquadramento, Certidão de Diretrizes Urbanísticas / Uso e Ocupação do Solo emitida pela Prefeitura Municipal de Betim, Plano de Controle Ambiental (PCA), Relatório de Avaliação Preliminar do Solo e outorga ou anuência da COPASA/órgão competente para lançamento de efluentes.

Empresas cujas atividades não constam na listagem de empreendimentos sujeitos ao licenciamento em Betim podem requerer a Declaração de Inexigibilidade de Licença na SEMMAD. O processo exige protocolo formal instruído com formulário de caracterização, CNPJ, Memorial Descritivo das Atividades, comprovante de uso do solo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro ambiental.

A instalação de galpões logísticos e centros de distribuição nas margens da BR-381 e BR-262 em Betim exige a Certidão de Uso do Solo aprovada pela Prefeitura de Betim, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) quando couber, projeto do sistema de drenagem pluvial com retenção e Laudo de Avaliação de Ruído conforme norma ABNT NBR 10.151.

A emissão da Licença de Operação (LO) ou Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) perante a SEMMAD Betim ou SEMAD exige o cumprimento integral das condicionantes fixadas na Licença de Instalação (LI), laudos de medição de emissões atmosféricas/exaustão, teste de estanqueidade de tanques e comprovantes de destinação de resíduos perigosos cadastrados no sistema MTR FEAM.

Para comprovar a ausência de despejos industriais e validar que a unidade gera apenas efluentes sanitários, deve-se apresentar o Balanço Hídrico detalhado, planta hidráulica predial, declaração de esgotamento emitida pela COPASA ou projeto de sistema individual (fossa/filtro) e laudo analítico de caracterização do efluente emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO conforme ABNT NBR ISO/IEC 17025.

O LAS em Betim aplica-se a atividades de menor potencial poluidor conforme a Deliberação Normativa COPAM 217/2017 e regramentos municipais. Pode ser concedido em fase única via cadastro eletrônico ou instruído com Relatório Ambiental Simplificado (RAS), exigindo cadastro técnico, pagamento de taxas municipais e instalação de sistemas de tratamento como caixas SAO onde aplicável.

Estabelecimentos de saúde em Betim devem elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) em conformidade com a RDC ANVISA nº 222/2018 e diretrizes da SEMMAD / Vigilância Sanitária Municipal. O plano deve detalhar a segregação de resíduos, apresentar contrato com empresa licenciada para coleta e destinação final, e ART do responsável técnico.

A ampliação de área construída ou aumento da capacidade produtiva em Betim exige a solicitação de Licença Prévia (LP) de ampliação. É necessária a elaboração de estudos ambientais para avaliar a carga poluidora adicional, consumo hídrico, geração de efluentes e os impactos na infraestrutura do município.

Depósitos e distribuidoras de produtos químicos e perigosos em Betim exigem instalações com bacias de contenção estanque dimensionadas por norma ABNT, piso impermeabilizado, sistema elétrico blindado à prova de explosão (Ex), Plano de Ação de Emergência (PAE), Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB MG) e Licença Ambiental específica.