Guia Definitivo de Licenciamento e Regularização Ambiental em Betim – MG

A competência de licenciamento em Betim depende do porte e potencial poluidor do empreendimento, conforme estipulado na Deliberação Normativa COMMAM nº 004/2014 e na DN COPAM nº 217/2017. Empreendimentos de impacto local tramitam diretamente na SEMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Betim) com análise do COMMAM. Atividades de grande porte, alto impacto ambiental regional ou inseridas em trechos estaduais específicos tramitam na SEMAD via SUPRAM Central Metropolitana.

Para operar nos distritos industriais de Betim (PTB, Bandeirinhas, Imbiruçu, Jardim Teresópolis), é exigida a Certidão de Diretrizes Urbanísticas/Uso e Ocupação do Solo emitida pela Prefeitura de Betim, Relatório Ambiental Simplificado (RAS) ou Estudo de Impacto Ambiental, projeto do sistema de tratamento de efluentes aprovado na COPASA/SEMMA e Laudo de Ruído Ambiental.

Empreendimentos com atividades isentas de licenciamento pela legislação municipal de Betim devem requerer a Certidão de Inexigibilidade ou Dispensa de Licença perante a SEMMA Betim. É necessário protocolar Ficha de Caracterização do Empreendimento (FCE), Memorial Descritivo dos Processos e ART de engenharia ambiental.

Galpões e centros de distribuição localizados na BR-381 (Fernão Dias), Via Expressa e Contorno de Betim necessitam de Certidão de Uso do Solo, Projeto de Drenagem Pluvial com Bacia de Contenção/Amortecimento de Cheias, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e Certificado de Licenciamento Ambiental (LAS ou LO).

A concessão da LO ou LAS na SEMMA Betim demanda a comprovação do cumprimento integral das condicionantes anteriores, laudo de efluentes industriais com anuência da COPASA ou outorga do IGAM, comprovante de destinação final de resíduos via MTR FEAM MG e laudo de ruído e emissões atmosféricas.

Empresas com efluentes estritamente sanitários devem apresentar Balanço Hídrico detalhado, memorial descritivo demonstrando a ausência de água nos processos produtivos, comprovação de ligação na rede da COPASA e laudo técnico assinado por engenheiro com ART.

O LAS na SEMMA Betim destina-se a atividades de menor impacto ambiental enquadradas nas categorias simplificadas do COMMAM. Pode ser concedido via LAS-Cadastro (com declarações e documentos técnicos) ou LAS-RAS (com análise técnica de Relatório Ambiental Simplificado).

A legislação exige Sistema Separador de Água e Óleo (SAO) dimensionado conforme ABNT NBR 14.605, poços de monitoramento do lençol freático, testes de estanqueidade de tanques, cadastro no CTF/APP do IBAMA e licença emitida pela SEMMA Betim.

A base regulatória inclui o Código Ambiental de Betim (Lei Municipal nº 4.331/2006), as Deliberações Normativas do COMMAM (com destaque para a DN COMMAM 004/2014) e as normas de zoneamento da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Betim.

Atividades de movimentação de terra, extração mineral e terraplanagem em Betim exigem licenciamento na SEMMA ou SUPRAM, Outorga de Direito de Uso ou Dispensa no IGAM, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e autorização de supressão vegetal junto ao IEF/SEMMA.