Aqui, o "ALÔ ENGENHEIRO" da Ambientano não deixa ninguém sem resposta em Contagem!

A definição da competência licenciatória em Contagem fundamenta-se no Código Ambiental Municipal (Lei Complementar nº 295/2020), na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 e nos convênios de descentralização com o Estado de Minas Gerais. Atividades de impacto ambiental local enquadradas nas classes simplificadas ou de âmbito municipal tramitam na SEMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem). Empreendimentos de grande porte (Classes 3 a 6) ou com impacto regional tramitam na SEMAD por meio da SUPRAM Central Metropolitana.

Para obter licenças nos polos industriais de Contagem, exige-se o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) conforme enquadramento, Certidão de Diretrizes Urbanísticas / Uso e Ocupação do Solo emitida pela Prefeitura Municipal de Contagem (PMC), Plano de Controle Ambiental (PCA), Relatório de Avaliação Preliminar do Solo, e anuência ou outorga da COPASA para lançamento de efluentes sanitários/industriais.

Empresas cujas atividades não constam na listagem de empreendimentos sujeitos ao licenciamento municipal ou estadual podem requerer a Declaração de Inexigibilidade de Licença na SEMA Contagem. O processo exige protocolo formal instruído com formulário de caracterização do empreendimento, CNPJ, Memorial Descritivo das Atividades, comprovante de uso do solo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro ambiental.

A instalação de galpões logísticos e centros de distribuição nas margens da BR-381, Via Expressa e LMG-808 exige a Certidão de Uso do Solo aprovada pela Prefeitura de Contagem, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) quando couber, projeto do sistema de drenagem pluvial com reservatório de amortecimento de cheias e Laudo de Avaliação de Ruído conforme norma ABNT NBR 10.151.

A emissão da Licença de Operação (LO) ou Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) perante a SEMA Contagem ou SEMAD exige o cumprimento integral das condicionantes fixadas na Licença de Instalação (LI), laudos de medição de emissões atmosféricas/exaustão, teste de estanqueidade de tanques de óleo/combustível e comprovantes de destinação de resíduos perigosos cadastrados no sistema MTR FEAM.

Para comprovar a ausência de despejos industriais e validar que a unidade gera apenas efluentes sanitários, deve-se apresentar o Balanço Hídrico detalhado, planta hidráulica predial, declaração de esgotamento emitida pela COPASA ou projeto de sistema individual (fossa/filtro) e laudo analítico de caracterização do efluente emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO conforme ABNT NBR ISO/IEC 17025.

O LAS em Contagem aplica-se a atividades de menor potencial poluidor enquadradas pela DN COPAM 217/2017 e regulamentação municipal. Pode ser concedido em fase única via LAS/Cadastro (declaração eletrônica de dados e relatórios) ou LAS/RAS (instruído com Relatório Ambiental Simplificado), exigindo cadastro técnico, pagamento de taxas municipais e comprovante de caixa separadora de água e óleo (SAO) onde aplicável.

Estabelecimentos de saúde em Contagem devem elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) em conformidade com a RDC ANVISA nº 222/2018 e diretrizes da SEMA / Vigilância Sanitária Municipal. O plano deve mapear a geração de resíduos infectantes, químicos e perfurocortantes, apresentar contrato com empresa licenciada para coleta e destinação final, acompanhado de ART.

A ampliação de área construída ou capacidade produtiva de indústrias em Contagem exige o requerimento de Licença Prévia (LP) de alteração ou ampliação. É necessária a elaboração de Relatório Ambiental Simplificado ou Estudo de Impacto para avaliar a carga poluidora adicional, demanda hídrica, geração de efluentes e capacidade da infraestrutura viária e urbana do município.

Depósitos e distribuidoras de produtos químicos e perigosos em Contagem exigem instalações com bacias de contenção estanque dimensionadas por norma ABNT, piso impermeabilizado, sistema elétrico blindado à prova de explosão (Ex), Plano de Ação de Emergência (PAE), Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB MG) e Licença Ambiental específica contemplando a classe e volume estocado.