Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) para Obras e Construtoras em SP, MG e RJ

Qualquer empreendimento que implique remoção de vegetação nativa precisa da autorização: loteamentos, edificações, galpões, estradas, dutos, linhas de transmissão, mineradoras e obras de infraestrutura. A exigência independe do tamanho da obra — depende da existência de vegetação nativa no terreno e da área a suprimir. Mesmo a chamada "limpeza de terreno" de um lote com mata é supressão e exige a ASV.

Quando a ASV é exigida na prática:

• Antes da limpeza do terreno — o corte ou capina de vegetação nativa não pode preceder a autorização.
• No licenciamento ambiental — a ASV integra o processo junto à CETESB (SP), ao IEF (MG) e ao INEA (RJ).
• Na aprovação municipal — prefeituras costumam exigir a autorização para liberar alvarás em terrenos com vegetação.
• Em fiscalizações — supressão sem ASV é autuação frequente e de alto valor em canteiros.

Importante: a ASV é exigida para vegetação nativa em qualquer estágio de regeneração (inicial, médio, avançado ou clímax). O critério de estágio influencia diretamente a análise do órgão e as medidas compensatórias.

A responsabilidade pela obtenção da autorização e pela regularidade da supressão é do empreendedor e do responsável técnico pela obra — construtora, incorporadora ou proprietário, conforme quem estiver executando a intervenção no terreno. Na prática, quem comanda o canteiro responde pela destinação da vegetação removida: quando a execução é terceirizada, a contratante permanece responsável pela regularidade ambiental da obra.

Um pedido de ASV bem instruído e aceito pelos órgãos reúne, no mínimo:

Responsabilidade técnica: a caracterização e o projeto devem ser elaborados e assinados por engenheiro habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA), o que dá validade formal ao processo perante CETESB, IEF e INEA.

A compensação obriga o empreendedor a repor parte do que foi suprimido, em regra por meio do plantio de mudas de espécies nativas em área indicada pelo órgão ambiental, com manutenção por prazo definido (que pode ser de 12 a 24 meses ou mais) e, quando aplicável, recolhimento de valores. O quantitativo de mudas e a proporção de área dependem do estágio de regeneração da vegetação suprimida e da legislação estadual de compensação.

Pontos que geram autuação após a emissão da ASV:

• ✗ Não executar o plantio compensatório dentro do prazo.
• ✗ Não manter as mudas até o período de consolidação exigido.
• ✗ Suprimir área maior do que a autorizada na ASV.
• ✗ Deixar de apresentar a comprovação de cumprimento das condicionantes.

• Lei Federal nº 12.651/2012 — Código Florestal: supressão de vegetação nativa (art. 26), APP (arts. 8º e 11) e Reserva Legal.
• Lei Federal nº 11.428/2006 — Lei da Mata Atlântica: proteção da vegetação primária e secundária em estágios de regeneração.
• Resolução CONAMA nº 474/2016 — compensação ambiental pela supressão de vegetação no bioma Mata Atlântica.
• Lei Federal nº 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais, arts. 38 e 38-A (supressão sem autorização).
• Decreto Federal nº 6.514/2008 — infrações e sanções administrativas ambientais.
• Lei Federal nº 6.496/1977 — Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA.
• Lei Estadual SP nº 10.780/2001 — corte e poda de árvores no Estado de São Paulo.
• Lei Estadual MG nº 20.922/2013 — Código Florestal do Estado de Minas Gerais.
• Decreto Estadual RJ nº 44.111/2013 — normas de supressão de vegetação no Estado do Rio de Janeiro.

A ASV é a autorização prévia emitida pelo órgão ambiental competente que permite a remoção de vegetação nativa de um terreno para a execução de um empreendimento ou obra. A obra precisa dela sempre que houver vegetação nativa a suprimir no terreno, em qualquer estágio de desenvolvimento (inicial, médio, avançado ou clímax), com base na Lei Federal nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) e na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal). A autorização deve ser obtida antes de qualquer corte.

A supressão de vegetação nativa, em qualquer estágio, exige ASV do órgão estadual (CETESB em SP, IEF em MG e INEA no RJ). Já o corte de árvores isoladas em área urbana, como a arborização de calçadas e de quintais, costuma seguir regra distinta do município, com autorização de corte e, em muitos casos, plantio compensatório. Uma autorização municipal de corte não dispensa a ASV quando houver vegetação nativa no local.

Em São Paulo, a autorização é emitida pela CETESB, no âmbito do licenciamento ambiental, com base na Lei Estadual nº 10.780/2001 e nas normas específicas de supressão. Em Minas Gerais, é emitida pelo IEF, conforme a Lei Estadual nº 20.922/2013 (Código Florestal Mineiro). No Rio de Janeiro, é emitida pelo INEA, com base no Decreto Estadual nº 44.111/2013 e normas correlatas. Onde a obra está no bioma Mata Atlântica, somam-se as regras federais da Lei nº 11.428/2006.

Depende da área a suprimir, do estágio da vegetação, do município e do órgão. No licenciamento paulista, por exemplo, a referência de valor é calculada com base na área de vegetação a ser suprimida; em MG e RJ, há taxas conforme a tabela de cada órgão. O prazo varia de semanas a meses, pois o processo envolve vistoria, caracterização da vegetação, análise da compensação e, em alguns casos, publicações e manifestações. Iniciar o pedido com a documentação completa reduz significativamente os atrasos.

Em Área de Preservação Permanente (APP), a supressão só é admitida em hipóteses excepcionais — utilidade pública, interesse social ou baixo impacto — com autorização específica, projeto técnico e medidas compensatórias. Em Mata Atlântica, a vegetação primária ou em estágio médio ou avançado de regeneração tem proteção rígida e a supressão depende de autorização e compensação, sendo vedada em diversos casos, conforme a Lei Federal nº 11.428/2006.

É a medida que obriga o empreendedor a devolver ao meio ambiente parte do que foi suprimido, por meio de plantio de mudas em área indicada pelo órgão, manutenção por prazo definido e, quando aplicável, recolhimento de valores, conforme a Resolução CONAMA nº 474/2016 e as regras estaduais de compensação. O projeto de compensação integra a ASV e a sua execução é condicionante da autorização.

A supressão sem autorização é crime ambiental, tipificado nos artigos 38 e 38-A da Lei Federal nº 9.605/1998, e infração administrativa passível de multa, além de embargo da obra e da obrigação de reparar o dano — recuperação da área ou compensação equivalente. Em áreas de Mata Atlântica ou de APP, as sanções são agravadas.

Matrícula do imóvel e documentação do titular, plantas e levantamento planialtimétrico, caracterização da vegetação (inventário com espécies, estágio de regeneração e área), projeto de implantação do empreendimento e, conforme o caso, o projeto de compensação ambiental. A Ambientano elabora a caracterização, o inventário e o projeto técnico com ART/CREA e acompanha o processo junto ao órgão.