O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae Sorocaba) e a Companhia Ituana de Saneamento (CIS) exigem estritamente que os efluentes industriais de plantas de usinagem, peças automotivas e fundições sofram pré-tratamento na própria fábrica. O efluente pré-tratado precisa atender aos limites máximos permitidos constantes no **Artigo 19.5 do Decreto Estadual nº 8.468/1976** (controle de óleos emulsificados, pH, DBO, DQO e metais pesados). O descumprimento leva ao corte do ponto de descarte e aplicação de penalidades administrativas conjuntamente com a CETESB.

As montadoras e grandes sistemistas localizados no eixo Sorocaba-Itu exigem dos seus fornecedores a conformidade ambiental total. Para aprovação em auditorias de IATF 16949 e ISO 14001, é necessário apresentar: Licença de Operação (LO) da CETESB válida, CADRI para todos os resíduos perigosos gerados, Certificado de Regularidade no CTF/APP do IBAMA com RAPP protocolado, Outorga ou Dispensa do DAEE/SP-ÁGUAS e AVCB do Corpo de Bombeiros.

A outorga é o ato administrativo que autoriza o direito de uso da água de poços tubulares profundos (artesianos) ou de captações diretas no Rio Sorocaba, Rio Tietê e afluentes da bacia CBH-SMT. Indústrias automotivas que utilizam água para torres de resfriamento, lavagem de peças e processos químicos sem a outorga válida incorrem em infrações graves, passíveis de lacração do poço, multas acumulativas e suspensão da Licença de Operação da CETESB.

O Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI) deve ser solicitado junto ao portal e-LACB da CETESB. O processo requer laudos de caracterização dos resíduos (conforme ABNT NBR 10.004 - Classe I), especificação da quantidade anual gerada, carta de anuência do destinador final e emissão continuada do MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos) integrado no sistema SIGOR/MTR.

Empresas enquadradas na Categoria 2 (Indústria Metalúrgica) ou Categoria 6 (Indústria de Material de Transporte) da Tabela de Atividades Potencialmente Poluidoras devem obrigatoriamente manter o Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) atualizado, efetuar o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e submeter o Relatório Anual de Atividades (RAPP) até o prazo impreterível de 31 de março de cada ano.

Tanto a Prefeitura Municipal de Sorocaba quanto a Prefeitura de Itu exigem a apresentação da Licença de Operação (LO) expedida pela CETESB ou o Certificado de Dispensa de Licenciamento como pré-requisito indispensável para a concessão ou renovação do Alvará de Funcionamento do imóvel industrial.

A operação de estabelecimentos industriais sem a devida LO configura crime ambiental conforme o Artigo 60 da Lei Federal nº 9.605/1998. As sanções administrativas da CETESB incluem advertências, penalidades pecuniárias de até R$ 50 milhões, embargo da planta, interdição do maquinário e responsabilização criminal dos gerentes e administradores.

Em áreas industriais tradicionais, vazamentos históricos de solventes clorados e hidrocarbonetos exigem a aplicação do Procedimento para Gerenciamento de Áreas Contaminadas da CETESB. A empresa deve realizar Avaliação Preliminar, Investigação Confirmatória e Detalhada, Avaliação de Risco à Saúde Humana e implementar o Plano de Remediação para reabilitar o solo e águas subterrâneas.

Unidade interna de tratamento físico-químico ou biológico responsável por retirar contaminantes (óleos solúveis, metais e sólidos em suspensão) do efluente gerado nos processos fabris antes do envio para a rede pública ou corpos d'água.

O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais é uma declaração obrigatória prestada anualmente por indústrias cadastradas no CTF/APP do IBAMA, detalhando o consumo de insumos, matérias-primas e geração de resíduos e efluentes.