As transportadoras com bases operacionais ou pátios de triagem em Bauru que movimentam produtos químicos, combustíveis ou resíduos perigosos devem obter a Licença de Operação (LO) da CETESB. O processo envolve a comprovação do Plano de Ação de Emergência (PAE), bacias de contenção para vazamentos, caixas separadoras de água e óleo (SAO) no lava-frotas e a devida homologação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

O Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE Bauru) exige o pré-tratamento dos efluentes não domésticos antes do lançamento na rede de esgoto municipal. Empresas de transporte e indústrias devem instalar caixas separadoras de água e óleo (SAO) e sistemas de neutralização que garantam conformidade aos limites do **Artigo 19.5 do Decreto Estadual nº 8.468/1976** para parâmetros como óleos e graxas, DBO, DQO e sólidos sedimentáveis.

O CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental) é obrigatório para autorizar a remessa de resíduos perigosos (Classe I, como borras de tinta, embalagens de agrotóxicos, estopas contaminadas e óleos usados) e de resíduos industriais Classe IIA para locais de destinação final licenciados. Operar ou transportar resíduos sem CADRI ativo enseja multas graves da CETESB e apreensão de veículos.

Para indústrias e galpões logísticos abastecidos por água subterrânea no município de Bauru, é compulsório requerer a Outorga de Direito de Uso perante o DAEE (SP-ÁGUAS). É necessário realizar teste de bombeamento (ensaio de vazão), análise de potabilidade e instalar horímetros e medidores de vazão com leitura contínua, visando proteger as reservas do Aquífero Bauru e Guarani.

Empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras (transporte de cargas perigosas, indústrias químicas, metalurgia e depósitos de combustíveis) devem manter ativo o Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) do IBAMA. Anualmente, até 31 de março, é obrigatório entregar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) e efetuar a quitação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

A renovação da LO da CETESB deve ser protocolada com no mínimo 120 (cento e vinte) dias de antecedência da data de seu vencimento. Cumprindo este prazo legal, a licença vigente fica prorrogada automaticamente até a manifestação final do órgão ambiental, evitando a paralisação do empreendimento ou impedimentos na emissão de notas fiscais e financiamentos bancários.

Sim. A Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN Bauru) e o setor de posturas condicionam a emissão e renovação do Alvará de Funcionamento Definitivo para galpões e fábricas à apresentação da Licença de Operação (LO) emitida pela CETESB ou pela SEMMA, ou do Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental quando couber.

Ao ser notificado ou autuado, o empreendedor deve imediatamente nomear uma consultoria de engenharia ambiental habilitada para elaborar a **Defesa Administrativa** dentro do prazo estabelecido (geralmente de 20 dias). É vital elaborar um Plano de Ação Corretiva (PAC) para sanar as irregularidades (como adequação de ruído, ruptura em bacias de contenção ou falta de relatório de monitoramento) e impedir a interdição da fábrica.

A operação sem licença ambiental válida configura crime ambiental previsto no Artigo 60 da Lei nº 9.605/1998. As penalidades administrativas do Decreto nº 6.514/2008 preveem multas de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, embargo imediato das instalações, apreensão de veículos e responsabilidade criminal dos diretores e administradores.

Vazamentos não contidos de hidrocarbonetos e solventes no solo exigem a inclusão do imóvel na lista da CETESB de **Áreas Contaminadas e Reabilitadas**. O proprietário ou operador é obrigado a custear investigações ambientais detalhadas, avaliação de risco à saúde humana e projetos de remediação do subsolo, que podem custar centenas de milhares de reais e inviabilizar a venda ou financiamento do imóvel.

Conjunto de caixas de decantação e placas coalescentes projetado para reter resíduos de óleos e graxas das águas de lavagem de pátios, oficinas e lava-frotas antes do descarte no sistema do DAE Bauru ou corpos d'água.

Documento técnico que estabelece as diretrizes de resposta imediata para contenção de vazamentos, incêndios e acidentes com produtos químicos e combustíveis em instalações industriais e no transporte rodoviário.

Estudo que quantifica, classifica (conforme ABNT NBR 10004) e estabelece os procedimentos para segregação, acondicionamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de todos os resíduos gerados pelo empreendimento.