O valor das taxas cobradas pela CETESB é estabelecido pelo Decreto Estadual nº 64.526/2019 e calculado em UFESPs. O cálculo considera três fatores principais: a Área Construída (Ac) do empreendimento, o Fator de Complexidade (W) específico da atividade industrial e o número de funcionários. Indústrias metalmecânicas pesadas, galvanoplastias e tinturarias possuem fator W elevado (W = 4,5 a 5,0), o que resulta em custos de taxas mais elevados do que indústrias de baixo risco.

O prazo varia conforme a complexidade e a qualidade técnica dos estudos apresentados. Processos simplificados via Licença Ambiental Unificada (LAU) levam de 30 a 60 dias. Já o licenciamento ordinário trifásico (LP, LI e LO) em indústrias têxteis ou metalúrgicas leva em média de 4 a 10 meses. Contar com estudos de engenharia sem pendências técnicas evita exigências adicionais ("comunique-se") que paralisam o prazo do órgão.

O lançamento de efluentes industriais líquidos em redes coletoras públicas em Santa Bárbara d'Oeste (geridas pelo DAE SBO) e Sumaré (geridas pela BRK Ambiental) deve obrigatoriamente atender aos padrões fixados pelo Artigo 19.5 do Decreto Estadual nº 8.468/1976. É vedado o descarte de efluentes com pH menor que 6,0 ou maior que 10,0, temperaturas acima de 40°C, presença de metais pesados acima do limite (Cromo, Níquel, Zinco, Cobre), óleos minerais superiores a 50 mg/L e substâncias voláteis inflamáveis.

Para obter a Outorga de Direito de Uso de Água Subterrânea na região do Comitê de Bacias PCJ, a empresa deve contratar geólogo ou engenheiro habilitado para realizar o teste de bombeamento e recuperação (24 horas), instalar hidrômetro e horímetro no poço, realizar análises físico-químicas e bacteriológicas de potabilidade conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 88/2021 e cadastrar a solicitação no sistema SP-ÁGUAS (antigo DAEE).

Não! A Licença de Instalação (LI) autoriza apenas a construção do galpão industrial, a montagem das máquinas e a instalação dos sistemas de controle ambiental (como ETEI e lavadores de gases). A produção industrial efetiva só é legalmente permitida após a expedição e publicação formal da **Licença de Operação (LO)** ou da **Autorização para Teste** emitida expressamente pela CETESB.

O CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental) é obrigatório para o transporte e destinação final de resíduos Classe I (Perigosos) e Classe IIA (Não Inertes) gerados no polo industrial. Exemplos em Santa Bárbara e Sumaré: lodos químicos de ETEI, banhos galvanoplásticos esgotados, borras de tintas e solventes, óleos lubrificantes usados, panos e EPIs contaminados com graxa, e filtros de ar saturados.

Tanto a CETESB quanto as Prefeituras de Sumaré e SBO exigem o Laudo de Ruído Ambiental assinado por engenheiro com ART, aferido por sonômetro calibrado (RBC) em período diurno e noturno no perímetro do imóvel, atendendo rigorosamente aos limites em decibéis estipulados pela **NBR 10.151** e diretrizes estaduais.

Em caso de alteração de Razão Social ou CNPJ mantendo as mesmas atividades e endereço, solicita-se a **Alteração do Nome do Titular** da Licença de Operação na CETESB. Porém, se a indústria mudar de endereço físico ou ampliar sua capacidade produtiva/área construída, as licenças anteriores caducam e um novo licenciamento prévio e de instalação deve ser instaurado.

As multas da CETESB variam de 100 a 2.000.000 de UFESPs. Ao receber um Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa (AIIPM), a empresa dispõe de um prazo impreterível de 20 dias corridos para apresentar Defesa Administrativa protocolada com laudos técnicos probatórios e justificativas legais embasadas por consultoria especializada.

Galpões industriais que apresentarem contaminação de solo ou lençol freático por solventes estocados, vazamento de combustível ou banhos de cromo/níquel entram na Relação Oficial de Áreas Contaminadas da CETESB. O proprietário ou operador é obrigado a executar Avaliação Investigativa Confirmatória, Detalhada, Avaliação de Risco à Saúde Humana e Plano de Remediação Ambiental, sob pena de interdição e ação civil pública movida pelo Ministério Público (GAEMA).

Unidade de tratamento físico-químico ou biológico instalada no parque industrial para remover corantes, óleos solúveis, metais pesados e corrigir pH do efluente antes do lançamento no sistema de esgoto municipal ou corpos d'água.

Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. Declaração federal obrigatória prestada até 31 de março de cada ano pelas indústrias registradas no CTF/APP IBAMA.

Equipamento de controle de poluição atmosférica (chaminés/exaustores) utilizado para neutralizar vapores ácidos de galvanoplastia, fumaça de fundição e fuligem de caldeiras a biomassa/gás.

Documento técnico que quantifica, identifica e estabelece as rotas de segregação, acondicionamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de todos os resíduos gerados na fábrica.