Licenciamento e Engenharia Ambiental em Extrema - MG

Empreendimentos de impacto ambiental local são processados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMA) de Extrema e julgados pelo CODEMA, conforme o Código Ambiental Municipal (Lei nº 3.821/2018). Projetos de maior porte ou alto grau poluidor enquadram-se na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 e devem ser direcionados à SUPRAM Sul de Minas. Nossa equipe realiza o enquadramento exato para evitar retrabalho ou paralisação de processos.

Conforme o enquadramento do porte e potencial poluidor, a modalidade pode ser LAS (Cadastro ou Relatório Único), LAC (Licenciamento Concorrente com junção de fases) ou LAT (Licenciamento Trifásico com LP, LI e LO). Elaboramos todos os estudos ambientais como RCA, PCA e RADA para a liberação da licença.

A solicitação de renovação deve ser formalizada na SMA de Extrema ou na SUPRAM com antecedência mínima de 120 dias em relação ao vencimento. Esse protocolo tempestivo assegura a prorrogação automática da licença atual até decisão final do órgão. Nossa consultoria realiza a auditoria e montagem do processo de renovação.

O primeiro passo para instalar qualquer operação no polo logístico ou distritos industriais de Extrema é obter a Certidão de Uso e Ocupação do Solo na Prefeitura Municipal. O documento comprova que a atividade pretendida é compatível com o Plano Diretor do município. Cuidamos do requerimento técnico e acompanhamento do processo.

Galpões logísticos exigem Gestão de Resíduos Sólidos (embalagens, paletes, papelão), sistema de tratamento de efluentes sanitários, contenção e drenagem pluvial com caixas separadoras de água e óleo (SAO), além do MTR-MG. Desenvolvemos o PGRS específico para operações logísticas de alto volume.

Esses setores demandam controle estrito de efluentes líquidos com Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) própria, outorga do IGAM para captação e lançamento, plano de descarte de resíduos do processo produtivo e integração com exigências sanitárias locais. Projetamos e acompanhamos a regularização dessas plantas.

Atividades metalúrgicas exigem monitoramento de óleos lubrificantes e solúveis, plano de contingência para vazamentos de produtos químicos, MTR-MG para destinação de cavacos e borras, além de licença de operação municipal ou estadual. Prestamos suporte integral técnico.

Por integrar a Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) e ser cabeceira do sistema Cantareira, Extrema possui regramento rigoroso. A perfuração e captação exigem testes de vazão, análise de potabilidade e processo de Outorga de Direito de Uso junto ao IGAM com observância à Lei Estadual nº 13.199/1999.

Para captações hídricas de pequeno volume (poços e nascentes com vazão limitada pelas portarias do IGAM), é possível obter a dispensação por meio da Certidão de Uso Insignificante. O trâmite é simplificado e formaliza a utilização sem riscos de multas.

Todas as empresas geradoras, transportadoras e destinadoras de resíduos industriais, de e-commerce e de serviços no município de Extrema devem emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR-MG) via sistema da FEAM antes de cada movimentação de carga.

O PGRS deve conter o diagnóstico completo da geração de resíduos, procedimentos de segregação, acondicionamento, armazenamento temporário, transporte e destinação final ambientalmente adequada por empresas licenciadas. Elaboramos o plano com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

O empreendedor deve agir rapidamente dentro do prazo legal de defesa (normalmente 20 dias). A Ambientano realiza a vistoria técnica no local, elabora o laudo ambiental pericial e protocola a defesa administrativa fundamentada, trabalhando para desinterditar o local ou minorar as penalidades financeiras.

O TAC permite regularizar pendências operacionais perante o CODEMA/SMA ou Ministério Público enquanto a empresa adequa suas instalações. Auxiliamos na negociação de cronogramas factíveis e na execução de todas as obrigações técnicas estipuladas.

Toda movimentação de terra ou corte de árvores nativas no bioma Mata Atlântica exige prévia AIA. Elaboramos o Inventário Florestal, levantamento florístico e faunístico, além da proposta de compensação florestal exigida pelo órgão ambiental competente.

Intervenções em faixas marginais de rios e córregos para obras de travessia, tubulação ou acessos logísticos somente são permitidas mediante comprovação de utilidade pública ou interesse social. Estruturamos o processo comprovando o cumprimento do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

Hospitais, unidades básicas, consultórios odontológicos, clínicas veterinárias, drogarias e laboratórios de análises em Extrema devem implementar o PGRSS conforme a RDC ANVISA nº 222/2018. O plano detalha o manejo de infectantes, perfurocortantes e resíduos químicos.

Através da contratação de empresas especializadas em coleta, autoclavação ou incineração de resíduos do Grupo A e B, comprovada por certificados de destinação e relatórios anuais. A Ambientano estrutura toda a gestão documental do PGRSS.

Sim. Para a obtenção do Alvará de Construção e posteriormente do Habite-se na Prefeitura de Extrema, grandes obras, loteamentos e construções industriais necessitam apresentar o PGRCC aprovado, discriminando a destinação de entulhos e resíduos Classe A, B, C e D.

A remoção e bota-fora de excedentes de terra exigem licenciamento da área de destino e autorização municipal. Desenvolvemos o plano de controle ambiental para terraplenagem evitando multas por disposição inadequada de solos.

Empresas não conectadas à rede pública de esgoto ou que geram efluentes industriais precisam tratar seus despejos antes do lançamento em corpos hídricos. A Ambientano dimensiona ETEs sanitárias e industriais para atendimento às normas da FEAM/COPAM e COPASA/SAAE local.

Realizamos monitoramento pericial de pressão sonora com sonômetros calibrados no perímetro industrial e vizinhança, emitindo laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para apresentação na SMA e CODEMA.